08/03/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 18:14

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:48

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:42

Recebidos os autos
14/12/2023 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 23:14

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:21

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:42

Recebidos os autos
21/09/2023 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
29/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706048-10.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: G.

P.

R., GALVAO E SILVA ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
04/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:41

Recebidos os autos
04/08/2023 07:41

Outras decisões
04/07/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
19/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:24

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
02/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 23:59.
22/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
13/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:12

Recebidos os autos
08/02/2023 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/01/2023 20:58

Recebidos os autos
20/01/2023 20:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
20/12/2022 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/12/2022 16:42

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:09

Recebidos os autos
19/12/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/10/2022 14:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:17

Recebidos os autos
10/10/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/10/2022 14:30

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 20:40

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:55

Recebidos os autos
15/08/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/06/2022 12:52

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:39

Recebidos os autos
20/04/2022 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 19:03

Recebidos os autos
07/03/2022 19:03

Determinado o arquivamento
04/03/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:31

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 20:59

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
11/01/2022 16:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2022 15:27

Recebidos os autos
11/01/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/01/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 18:05

Recebidos os autos
06/01/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/01/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 13:10

Recebidos os autos
05/01/2022 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
05/01/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/01/2022 04:08

Processo Desarquivado
04/01/2022 21:04

Recebidos os autos
04/01/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/01/2022 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 13:54

Recebidos os autos
04/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/01/2022 11:59

Recebidos os autos
04/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/01/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 04:51

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 04:51

Transitado em Julgado em 29/04/2021
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:26

Publicado Sentença em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
04/03/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:48

Recebidos os autos
04/03/2021 15:48

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:52

Recebidos os autos
08/02/2021 16:52

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/02/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:40

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 08:02

Expedição de Certidão.
10/12/2020 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 13:28

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:03

Recebidos os autos
03/12/2020 13:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
23/11/2020 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/11/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:04

Recebidos os autos
23/11/2020 14:04

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2020 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/11/2020 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:51

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2020 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 17:51

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 19:36

Expedição de Certidão.
06/10/2020 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 15:49

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
17/09/2020 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 14:02

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)
15/09/2020 12:20

Recebidos os autos
15/09/2020 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2020 12:20

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/09/2020 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 13:10

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:08

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:06

Recebidos os autos
10/09/2020 12:06

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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