28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ROYALTIES.

INTIMAÇÃO DAS FRANQUEADAS EM ENDEREÇO RESIDENCIAL DAS SÓCIAS.

CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu: (i) a expedição de ofícios aos endereços residenciais das sócias de franqueadas da executada para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida; e (ii) a realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a intimação das franqueadas nos endereços residenciais de suas sócias para cumprimento de penhora de royalties e taxas de marketing; e (ii) saber se é possível determinar consulta ao sistema CCS-BACEN como meio de investigação patrimonial, mesmo após diligências frustradas via SISBAJUD.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A expedição de ofícios aos endereços residenciais das sócias é medida adequada e proporcional para efetivar penhora já deferida, diante da possibilidade de funcionamento das franqueadas em home office. 4.

A negativa da medida compromete a efetividade da decisão judicial anterior, pois impede a ciência da ordem de penhora. 5.

A consulta ao CCS-BACEN é instrumento legítimo e complementar às diligências patrimoniais, especialmente quando esgotadas as tentativas anteriores, conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ. 6.

Ambas as medidas encontram respaldo nos princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação entre os sujeitos processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. É admissível a expedição de ofícios para intimação de franqueadas nos endereços residenciais de suas sócias, quando há possibilidade de adoção de modelo de negócios por meio remoto. 2.

A consulta ao sistema CCS-BACEN é medida válida e útil à localização de ativos, especialmente após o insucesso de diligências prévias via SISBAJUD.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV e 513; CNJ, convênio SISBAJUD e BACEN; Código Civil, art. 75, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1904762, 1427147, 1421769 e 1398409.
22/08/2025 16:52

Conhecido o recurso de ISIS ROMERO NACARATTO TONETTI - CPF: *79.***.*24-28 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 17:42

Recebidos os autos
21/02/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/02/2025 07:17

Recebidos os autos
21/02/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 22:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 08:09

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:09

Recebidos os autos
09/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/09/2024 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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