28/08/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO ELETRÔNICA POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que foi válida a citação do executado realizada por aplicativo de mensagens.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Examinar se a citação do executado, realizada por WhatsApp, é nula por ausência de comprovação da identidade do citando e do recebimento do mandado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Resolução CNJ nº 354/2020 e a Portaria GC nº 34/2021 do TJDFT autorizam a realização de citação por meio eletrônico, desde que haja certificação do oficial de justiça quanto à ciência do ato pelo destinatário. 4.

A certidão do oficial de justiça relatou contato com o executado, com envio da contrafé e confirmação da leitura pelo aplicativo, o que atende aos requisitos legais e regulamentares. 5.

A ausência de envio de documentos de identidade pelo citando não invalida o ato, diante da fé pública da certidão e da ausência de prejuízo demonstrado. 6.

Não configurada a nulidade da citação, inaplicável a alegação de cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens, quando certificada por oficial de justiça com a identificação do destinatário e confirmação da leitura do mandado, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Portaria GC nº 34/2021 do TJDFT.” Dispositivos citados: CPC, arts. 239 e 782; Resolução CNJ nº 354/2020; Portaria GC nº 34/2021 (TJDFT).

Jurisprudência citada: TJDFT, Acs. 1754752, 1809249.
26/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:47

Conhecido o recurso de PAULO CESAR RODRIGUES ALVES - CPF: *46.***.*10-87 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 17:57

Recebidos os autos
24/02/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:25

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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