05/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON DE FREITAS MARQUES em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUSPENSÃO DE EXCUSSÃO DE BEM IMÓVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu pedido liminar para obstar a excussão do imóvel objeto da controvérsia.

II.

Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se a proteção ao terceiro de boa-fé e a validade do negócio jurídico impediriam a suspensão da excussão do imóvel; e (iii) saber se a irretratabilidade da arrematação prevista na Lei nº 9.514/1997 impede a concessão da tutela provisória deferida na origem.

III.

Razões de decidir A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao apontar a "solidez suficiente" dos argumentos do embargante para justificar a suspensão da excussão do imóvel, o que atende ao requisito do art. 489, § 1º, do CPC.

Em sede de tutela provisória, não se exige fundamentação exauriente, sendo suficiente a exposição dos elementos que indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme os arts. 300 e 301 do CPC.

Não se verifica urgência, nem perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifiquem a revogação da liminar, pois a suspensão da excussão do imóvel não compromete, por ora, a titularidade ou posse da agravante.

A alegação de irretratabilidade da arrematação, prevista na Lei nº 9.514/1997, não impede a concessão de tutela provisória que visa assegurar a adequada instrução e apreciação dos embargos de terceiro, sem prejuízo à análise definitiva da validade do negócio jurídico em momento oportuno.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A decisão interlocutória que defere tutela provisória com base na ‘solidez suficiente’ dos fundamentos apresentados não viola o dever de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC. 2.

A suspensão da excussão de imóvel pode ser determinada em sede de embargos de terceiro, mesmo diante de arrematação, quando presentes os requisitos da tutela provisória.”
21/08/2025 14:46

Conhecido o recurso de MAXIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2025 18:20

Recebidos os autos
24/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
23/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2025 08:19

Recebidos os autos
01/07/2025 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON DE FREITAS MARQUES em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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