TJDFT - 0706536-07.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706536-07.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, chama à atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais.

Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015.

Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de elevada monta (valor de crédito R$33.972,56), sem que tivesse ciência de dados básicos do réu (concedeu financiamento sem saber sequer a profissão do mutuário? E como se provou a sua renda?).

Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa.

Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.

PRAZO PARA EMENDA.

AUSÊNCIA DE CORREÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2.

Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc.

IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALECIMENTO DO RÉU.

NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 485, IV, DO CPC.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3.

Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4.

Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc.

IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017.

Pág.: 724-730)”.

Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação da parte ré, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC.

Explicite ainda o endereço eletrônico da parte autora e o qual não se confunde com o do escritório de advocacia que o representa em juízo. 2.

Retifique-se ainda o endereçamento da petição inicial, eis que faz alusão a juízo diverso do foro do consumidor. 3.

Além disso, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais e endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, eis que omitidos na relação de ID 248862558.

Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4.

Traga a guia de custas processuais e acompanhada do comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.

Outrossim, a notificação extrajudicial juntada em ID 248862573 não se presta ao fim que se destina, qual seja, a comprovação da mora, visto ser inadmissível aproveitar-se de uma notificação antiga, que perdeu o efeito diante da extinção da primeira ação de busca e apreensão, notadamente pelo vencimento de outras parcelas no seu decorrer.

Dessa forma, a requerente deverá comprovar que constituiu regularmente o requerido em mora, pois se trata de pressuposto processual à ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em situação análoga: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REQUISITO INDISPENSÁVEL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESATENDIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2.

Na hipótese, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não podendo o valor do contrato de financiamento ser avaliado isoladamente para lhe negar a concessão. 3.

O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o deferimento do pedido de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor.

Verbete de nº 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A comprovação da mora é caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial referente ao inadimplemento da parcela motivadora da propositura da ação de Busca e Apreensão. 5.

A notificação referente à parcela já adimplida antes da propositura da ação é inservível para comprovar a mora.

O não pagamento de novas parcelas caracteriza inadimplemento e exige uma nova notificação para a devida constituição em mora do devedor. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.” (Acórdão n.1059268, 20160810069783APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 20/11/2017.

Pág.: 556/567) (negritos meus).

Cito a propósito a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Por sua vez, determina o art. 320 do CPC que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Assim sendo, "in casu", não há prova que a notificação e a constituição em mora se realizaram a contento, no tocante à causa de pedir descrita na petição inicial.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 8 de setembro de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito