TJDFT - 0716531-80.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
-
28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
27/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISSQN.
RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.
ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação ordinária, visando suspender a retenção do ISSQN pela tomadora dos serviços, sob alegação de bitributação, uma vez que a agravante recolhe o tributo ao Município de Americana/SP, mas a tomadora o retém em favor do Distrito Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Definição do sujeito ativo da obrigação tributária do ISSQN, à luz da Lei Complementar nº 116/2003, e possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial, diante da alegação de bitributação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Ausência de demonstração do perigo de dano irreparável, considerando que eventual pagamento indevido poderá ser restituído ao final da demanda. 4.
A controvérsia demanda dilação probatória para apuração do local da efetiva prestação dos serviços, sendo insuficientes os elementos constantes dos autos para afastar, em sede de cognição sumária, a presunção de legitimidade da exigência tributária pelo Distrito Federal. 5.
A pretensão de depósito judicial não se mostra adequada na via eleita, sendo cabível, em tese, ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 163, III, do CTN.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória.
Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 156, III; Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 4º e 6º ; Código Tributário Nacional, arts. 128, 151, II e 163, III; Decreto Distrital nº 25.508/2005; Código de Processo Civil, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.210/SC, Tema Repetitivo 355; TJDFT, Acórdão 2002563, 0706251-50.2025.8.07.0000, Rel.
Des.
Arquibaldo Carneiro Portela ; TJDFT, Acórdão 2010438, 0711143-02.2025.8.07.0000, Rel.
Des.
Leonardo Roscoe Bessa; TJDFT, Acórdão 2010322, 0703363-11.2025.8.07.0000, Rel.
Des.
Alfeu Machado TJDFT, Acórdão 1652100, 0732577-52.2022.8.07.0000, Rel.
Des.
Soníria Rocha Campos D’Assunção -
25/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 15:54
Conhecido o recurso de VEXIA ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
-
15/08/2025 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/07/2025 12:51
Expedição de Intimação de Pauta.
-
17/07/2025 12:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/07/2025 04:06
Recebidos os autos
-
01/07/2025 08:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
20/06/2025 10:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2025 02:17
Decorrido prazo de VEXIA ADMINISTRADORA LTDA em 29/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 02:16
Publicado Intimação em 08/05/2025.
-
08/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
05/05/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 11:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/04/2025 19:16
Juntada de Petição de comprovante
-
29/04/2025 14:50
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
29/04/2025 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
29/04/2025 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0744067-63.2025.8.07.0001
Meira Breseghello Advogados Associados
Lorena Katia de Souza Leao
Advogado: Fabiola Meira de Almeida Breseghello
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2025 19:17
Processo nº 0727978-17.2025.8.07.0016
Mariana Freitas Machado Naves
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Andre Oliveira Barros
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/03/2025 00:03
Processo nº 0721698-57.2025.8.07.0007
Laizara Santos Souza Dias
Italo Braga da Silva
Advogado: Mateus Leonardo dos Santos Apolinario
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/08/2025 21:56
Processo nº 0783327-05.2025.8.07.0016
Jussara Cinthia Monteiro de Queiroz
Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...
Advogado: Thiago Andrade Leandro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/08/2025 17:44
Processo nº 0706536-07.2025.8.07.0012
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/09/2025 17:09