16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0797336-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO BENTO DA SILVA EXECUTADO: ETIENE FRANCISCA BARBOSA D E C I S Ã O Intime-se a parte executada para se manifestar quanto a contraproposta apresentada pela parte autora na petição de ID 246031387.

Prazo de cinco dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 12:33

Recebidos os autos
15/09/2025 12:33

Outras decisões
15/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ROBERTO BENTO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0797336-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO BENTO DA SILVA EXECUTADO: ETIENE FRANCISCA BARBOSA D E C I S Ã O Vistos etc., Em atenção à impugnação ao cumprimento de sentença, esclareço que a parte executada se adiantou e apresentou petição antes mesmo de ser determinada a sua intimação para pagar o débito e apresentou impugnação, fazendo proposta de acordo de pagamento, porém, até o momento, não tal proposta não foi aceita pelo exequente, sendo que, antes de deferido o prazo para pagamento, não incide a multa de 10%, no entanto, se transcorrido o prazo para pagamento, aí incidirá a multa prevista no art. 523 do CPC, conforme já decidido pela Câmara de Uniformização do TJDFT, vide julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

CABIMENTO.

SÚMULA N. 517 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09 .1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião (ID de origem 125665046) que, na fase de cumprimento de sentença, determinou à parte exequente que reapresentasse nova planilha de débito, a fim de decotar os honorários da fase executiva .

Sustenta a agravante que a referida decisão contraria a Súmula n. 517 do STJ e de decisão prolatada pela Câmara de Uniformização do TJDFT. 3.

A Agravada apresentou contrarrazões ao ID 36906593 . 4.

A matéria já foi analisada pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, no julgamento da Reclamação n.º 20.***.***/0820-44, ocasião em que se decidiu pela aplicação da Súmula 517 do STJ ao Sistema dos Juizados Especiais.

O acórdão está assim ementado: ?RECLAMAÇÃO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE .

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2 . "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação .

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560)" . 5.

Nos termos do art. 926 do CPC os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Logo, o entendimento da Câmara de Uniformização há de ser observado, porque é o órgão colegiado que dirime divergência entre acórdão de Turma Recursal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada (RITJ, art . 18, VI). 6.

Portanto, estando a decisão na origem em divergência com o que foi decidido pela Câmara de Uniformização, se mostra necessária sua reforma para admitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento, quando transcorrido o prazo voluntário para pagamento do débito, no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n . 517 do STJ. 7.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Decisão reformada a fim de que o Juízo de origem, se for o caso, arbitre honorários advocatícios de 10% na fase de cumprimento de sentença . 8.

Sem condenação em custas. (TJ-DF 07008971520228079000 1600273, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/07/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/08/2022) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para se manifestar, mais uma vez, sobre a proposta de pagamento de ID 246289671, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
28/08/2025 17:29

Recebidos os autos
28/08/2025 17:29

Outras decisões
18/08/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:51

Recebidos os autos
14/08/2025 12:51

Outras decisões
12/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 23:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 18:16

Recebidos os autos
29/07/2025 18:16

Outras decisões
29/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ETIENE FRANCISCA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 21:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:53

Recebidos os autos
15/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 17:35

Recebidos os autos
06/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/04/2025.
14/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 12:55

Recebidos os autos
07/04/2025 12:55

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
31/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ROBERTO BENTO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:51

Recebidos os autos
24/03/2025 16:51

Outras decisões
06/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:43

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:47

Recebidos os autos
25/02/2025 14:47

Outras decisões
25/02/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ROBERTO BENTO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:54

Recebidos os autos
20/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 13:04

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:22

Recebidos os autos
06/02/2025 12:22

Outras decisões
29/01/2025 20:28

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/01/2025 21:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 20:07

Recebidos os autos
06/12/2024 20:07

Outras decisões
06/12/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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