27/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715940-37.2024.8.07.0006 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ISAIAS ALVES DA SILVA REU: EDIGLER FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ISAIAS ALVES DA SILVA (CPF:*67.***.*68-04) ajuíza ação contra EDIGLER FERNANDES(CPF:*02.***.*04-15).

A parte autora alega, nos embargos de declaração que a decisão é possui erro material e é contraditória, pois constou a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos entre 23/08/2024 e 11/02/2024 e diante da sucumbência expressiva da parte ré, esta deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, está presente o vício indicado pela parte, porque a sentença proferida pelo Juízo contém erro material na data para fixação do período relativo os aluguéis devidos pelo réu e por que não há sucumbência recíproca na presente ação Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material contido na sentença ID 240163671 e onde se lê: Condeno a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos entre o mês agosto de 2024 (23/08/2024) e 11/02/2024, data de desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Leia-se: Condeno a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos entre o mês agosto de 2024 (23/08/2024) e 11/02/2025, data de desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

ACOLHO, ainda, os embargos para excluir da sentença proferida o trecho: Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais.

Assim permanece o texto: Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais permanecem arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Datado e assinado eletronicamente 4
19/08/2025 11:38

Recebidos os autos
19/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de EDIGLER FERNANDES em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:36

Recebidos os autos
24/06/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 15:36

Recebidos os autos
30/05/2025 15:36

Deferido o pedido de ISAIAS ALVES DA SILVA - CPF: *67.***.*68-04 (AUTOR).
19/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 13:51

Expedição de Mandado.
01/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 10:12

Recebidos os autos
26/03/2025 10:12

Decretada a revelia
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de EDIGLER FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 16:08

Recebidos os autos
01/11/2024 16:08

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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