14/03/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:04

Transitado em Julgado em 11/03/2024
13/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720415-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 323/2023 Data Instauração: 15/04/2023 Data Lavratura: 15/04/2023 Protocolo Polícia: 805853/2023 Órgão Proc.

Originário: 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA

Vistos.

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 167963826, conforme o comprovante juntado de ID. 188721043, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 189203935 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS (CPF: *53.***.*39-64), o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Compulsando os autos, verifico que foi apreendida uma lata de spray (ID.155679130).

Tendo em vista as circunstâncias em que o material foi apreendido, não se justificam diligências para sua devolução.

Posto isso, DECRETO A PERDA do referido material em favor da União e DETERMINO que o referido bem seja encaminhado aos órgãos competentes do e.

TJDFT, conforme art. 120 e seguintes do CPP e em cumprimento às normas da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:50

Recebidos os autos
11/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/03/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:04

Recebidos os autos
07/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Número do processo: 0720415-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS DESPACHO

Vistos.

A defesa do autor do fato foi intimada a manifestar-se nos termos do despacho de ID. 177790228, quedando-se inerte.

Assim, antes de apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, intime-se GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS para que informe se a transação penal homologada por este Juízo foi cumprida, bem como para que informe se deseja constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Caso informe o cumprimento da transação penal, deverá encaminhar foto do comprovante do cumprimento para este Juizado - por e-mail ou por whatsapp - ou juntar aos autos por intermédio da Defensoria Pública ou advogado particular, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocínio do autor do fato, nada impedindo que constitua advogado a qualquer momento.

P.R.I.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
04/02/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 12:41

Transitado em Julgado em 18/08/2023
12/12/2023 16:16

Recebidos os autos
12/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:53

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:31

Recebidos os autos
10/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720415-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público apresentou 2 alternativas de proposta de transação penal (ID. 160292306): 1) prestação de 20 (trinta) horas de serviços à comunidade, a serem cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do acordo (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT);OU 2) prestação pecuniária, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 90 (noventa) dias (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT).

Pontuou, o Parquet, que "no caso de aceitação da proposta de prestação de serviços, deverá o investigado, em até 3 dias úteis, entrar em contato com o SEMA Brasília II, nos telefones 99222.6386, 99427.2820 e 3214.4427, de segunda a sexta-feira, de 12h às 20h, onde manterá seus dados cadastrais (telefones e endereço) atualizados e receberá instruções sobre a instituição onde será cumprido o benefício.

No caso de aceitação da proposta de prestação pecuniária, os depósitos deverão ser identificados e as fotos dos comprovantes remetidos ao 3º Juizado Especial Criminal e ao SEMA Brasília II." Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ID. 166788258).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

A instituição indicada é a ASSOCIAÇÃO VIVER / ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS PRÓ-VIDA , conforme consta do Relatório de Evolução e Execução da Medida - REEM, juntado pelo autor do fato (ID. 167794733).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS - CPF/CNPJ: *53.***.*39-64 a prestação especificada no acordo entre as partes, qual seja, prestação pecuniária, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 90 (noventa) dias, à instituição ASSOCIAÇÃO VIVER / ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS PRÓ-VIDA, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Intime-se o autor do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:19

Recebidos os autos
08/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:19

Homologada a Transação Penal
08/08/2023 14:19

Realizada Transação Penal
07/08/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720415-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL GONCALVES RODRIGUES SANTOS DESPACHO Considerando a manifestação ministerial (ID 167079069), intime-se o autor do fato para que mantenha contato com o SEMA - Brasília II, bem como junte aos autos o relatório de encaminhamento no qual indica a instituição beneficiária.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 16:38

Recebidos os autos
03/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 18:44

Recebidos os autos
28/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 14:10

Recebidos os autos
02/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:08

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
16/04/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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