30/08/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 18:35

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTELA PINTO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736182-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ESTELA PINTO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de declaração de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito.

Determinou-se a emenda à inicial para comprovar o requerimento administrativo junto ao réu e a negativa deste, a fim de comprovar o interesse de agir -- ID 164328573.

A autora se manifestou ao ID 167136901, alegando que o requerimento administrativo é dispensado para ações que não sejam de benefício previdenciário.

DECIDO.

Conforme exposto na decisão de ID 164328573, é experiência comum que o GDF não nega os pedidos de isenção de IR por neoplasia maligna, inclusive com pagamento retroativo dos valores pagos pela parte.

A experiência comum é chancelada pelo art. 375 do CPC.

Outrossim, foi oportunizada à requerente a oportunidade de juntar o requerimento administrativo e a negativa da parte requerida, entretanto, esta reiterou as alegações veiculadas na inicial, no sentido de desnecessidade do requerimento administrativo e da negativa da parte ré.

Sublinhe-se que este entendimento não afronta o entendimento do E.

STF externado no RE 1301198 GO.

Com efeito, o E.

Ministro relator diz que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." No caso dos autos, não foi comprovada a necessidade de ir a juízo.

O Ministro Relator disse, ainda: "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado." (grifei).

Conforme exposto, o réu age, na verdade, de forma notória e reiterada a favor da postulação da autora.

Portanto, o entendimento fixado no referido entendimento do Pretório Exelso não só não se aplica ao caso dos autos, mas fundamenta a extinção do processo pela falta de interesse de agir.

Reitero: o DF não nega os pedidos de isenção de IR por neoplasia maligna e foi oportunizada à autora juntar o requerimento e negativa administrativos.

Sem requerimento e negativa, inexiste necessidade de ir a juízo.

Isso porque a parte pode ver sua pretensão satisfeita administrativamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ausente, portanto, o interesse de agir da parte autora.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. É de observar que a ausência de interesse de agir implica a ausência de lide, pois não há pretensão resistida ou insatisfeita.

Sem lide, inexiste necessidade de atuação do Judiciário, o qual já se encontra sobrecarregado com o excesso de demandas.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 14:10:45.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 16:19

Recebidos os autos
03/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:39

Recebidos os autos
05/07/2023 17:39

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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