15/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:43

Recebidos os autos
12/09/2025 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/09/2025 20:43

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 17:37

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:35

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:35

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715412-24.2025.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FERNANDO AZEVEDO QUERELADO: DEYWISON BORGES RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: FERNANDO AZEVEDO em face de QUERELADO: DEYWISON BORGES RODRIGUES, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 140, caput, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, após o pintor contratado pelo querelante deixar cair tinta no carro e iniciar uma discussão sobre a maneira de restaurar a pintura do referido veículo, o querelado teria afirmado "Você não é homem, é um moleque, não honra seus compromissos." e "Sabe quantas ocorrências você tem?" É o relatório.

DECIDO.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada.

No caso, atribui o querelante a prática do delito de injúria ao querelado, disposto no art. 140 do Código Penal.

Entretanto, na espécie, o querelante não demonstrou na exordial acusatória, o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de injuriar.

Destaca-se que não se pode inferir das expressões proferidas a ocorrência do animus injuriandi.

A inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal do crime - o qual exige a presença do dolo específico.

Frise-se que não se tem como aperfeiçoado das asserções contidas na exordial o delito em questão.

O crime de injúria consiste na ofensa à honra subjetiva de alguém atingindo diretamente sua moral, seu físico ou seu intelecto.

A honra subjetiva diz respeito ao que a própria pessoa estima de si mesmo.

A dignidade, no crime de injúria, é atingida quando se atenta contra os atributos morais da pessoa, já o decoro é ferido quando atinge os atributos físicos ou intelectuais da vítima.

Assim, verifica-se que, pelos fatos narrados na queixa-crime, do que foi declarado não restaria devidamente caracterizado a prática do delito contra a honra, pois se referem a afirmações genéricas, diante de um entrevejo com o ânimo alterado das partes após o pintor do querelante sujar de tinta um automóvel, desprovidas de dolo específico.

Neste contexto, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Eg.

Tribunal: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

INJÚRIA.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ANIMUS INJURIANDI.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo querelante em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, na qual atribuiu à querelada o crime de injúria.

Entendeu o juízo a quo pela atipicidade da conduta atribuída à querelada, porquanto os impropérios foram proferidos em momento de ânimos exaltados, o que afasta o dolo específico, requisito exigido pelos tipos penais dos crimes contra a honra. 2.

O apelante, em seu recurso, alega que a sentença foi contraditória, porquanto declarou a existência de autoria e materialidade, mas absolveu a ré.

Afirma que a conduta foi demonstrada por meio do vídeo e da confissão da querelada, não sendo possível afastá-la em razão de “excesso verbal” ou por ocorrer “em virtude do calor da discussão”.

Requer a condenação pela injúria com a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 141, inc.

III e IV, do CP, já que cometida na presença de várias pessoas e contra maior de sessenta anos.

Por fim, requer a atribuição de valor mínimo a título de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em saber se resta configurado o dolo específico do crime de injúria e, em caso positivo, se estão presentes as causas de aumento previstas no art. 141, inc.

III e IV, do CP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Deferido o benefício de gratuidade de justiça ao apelante.

A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa da impossibilidade financeira do apelante de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à concessão do benefício.

Gratuidade de Justiça deferida. 5.

O bem jurídico tutelado pelo crime de injúria é a honra subjetiva do ofendido, isto é, sua estima própria (dignidade e decoro).

Para configuração do referido tipo penal, exige-se a demonstração da intenção manifesta em ofender a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi), o que não se verificou na hipótese. 6.

No caso, os vídeos juntados aos autos revelam que o xingamento proferido pela querelada ocorreu em contexto de contenda quando os ânimos de todos estavam exaltados em razão do desentendimento acerca da propriedade do grampo. 7.

Não restou evidenciada a intenção manifesta de ofender e desonrar a imagem do querelante, não sendo possível afirmar que a querelada deu início à discussão.

Na hipótese, trata-se de conduta atípica, cujos reflexos à esfera íntima do ofendido, se o caso, serão melhor analisados na esfera cível, observando que o direito penal é a ultima ratio. 8.

Dessa forma, ante atipicidade da conduta pela ausência do dolo específico (animus injuriandi) a sentença deve ser mantida.

Neste sentido: Acórdão 1928414, Acórdão 1876379, Acórdão 1341650 e Acórdão 1270690.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação desprovida. 10.

Custas recolhidas.

Condenado o apelante vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: art. 141, inc.

III e IV, do CP.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1928414, 0742004-25.2022.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/09/2024, publicado no DJe: 11/10/2024; Acórdão 1876379, 0731543-57.2023.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/06/2024, publicado no DJe: 21/06/2024; Acórdão 1341650, 0000216-83.2019.8.07.0014, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/05/2021, publicado no DJe: 31/05/2021; Acórdão 1270690, 0736229-34.2019.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/08/2020, publicado no DJe: 13/08/2020. (Acórdão 1969479, 0703525-04.2024.8.07.0012, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 24/02/2025.)" Ante o exposto, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
28/08/2025 19:34

Recebidos os autos
28/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 19:34

Rejeitada a queixa
28/08/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:26

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:35

Recebidos os autos
22/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 09:59

Recebidos os autos
07/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/08/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
06/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 18:03

Recebidos os autos
04/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:03

Declarada incompetência
04/08/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:11

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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