03/09/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:59

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:27

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704272-11.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVANA TEIXEIRA GOMES DUARTE REQUERIDO: ELIAS GOMES FERREIRA FILHO SENTENÇA (com força de ofício) Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por SILVANA TEIXEIRA GOMES DUARTE, na qualidade de curador(a) de ELIAS GOMES FERREIRA FILHO, com fundamento no exercício do encargo de curatela judicial.

No curso do processo, foi noticiada nos autos a morte do curatelado, fato que foi regularmente comprovado por meio de certidão de óbito juntada aos autos (ID 242222325).

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não mais intervirá no feito, sob o fundamento de ausência de interesse público relevante e pela inexistência de herdeiros incapazes. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida cabível quando reconhecida a ocorrência de “impossibilidade jurídica do prosseguimento do processo por ausência de interesse processual superveniente”.

Nesse contexto, a morte do curatelado no curso da ação de prestação de contas referente à curatela configura causa apta a ensejar a perda superveniente do objeto da demanda, ante a modificação substancial das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a sua propositura.

A prestação de contas pela curatela tem natureza personalíssima e guarda relação direta com o exercício do encargo enquanto vigente.

Com o falecimento do curatelado, extingue-se o exercício da curatela (inteligência do art. 6º do Código Civil – extinção da pessoa natural), e o dever de prestação de contas pela curadora não se transmuta automaticamente em dever perante o juízo da curatela, mas sim em eventual obrigação frente aos herdeiros do falecido, caso haja interesse por parte destes.

Tal interesse deve ser deduzido em ação própria, a ser promovida pelos sucessores do curatelado, ou, eventualmente, mediante prestação voluntária pelo curador diretamente aos interessados, conforme regramento geral do art. prestigiado no art. 550 e seguintes do CPC.

A atuação do Ministério Público, por sua vez, condiciona-se à presença de interesse público relevante ou à existência de incapazes (art. 178 do CPC).

Com a comunicação nos autos de que não mais intervirá por não subsistir interesse público relevante e pela inexistência de herdeiros incapazes, confirma-se a ausência de legitimidade extraordinária do Parquet para continuidade do feito, desaparecendo, portanto, a razão de ser da intervenção estatal.

Além disso, eventual apuração de crédito ou débito em favor do falecido curatelado integrará seu acervo hereditário e, por consequência, submeter-se-á ao regime jurídico do inventário (art. 1.784 do Código Civil).

A liquidação de tal relação patrimonial, portanto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da presente demanda de prestação de contas — originalmente proposta sob o viés da curatela e da proteção de pessoa viva e incapaz — e não se compatibiliza com o rito e os limites procedimentais da ação extinta.

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação de prestação de contas em razão do falecimento do curatelado, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, devendo eventuais pretensões patrimoniais decorrentes da curatela ser objeto de nova ação autônoma, a ser ajuizada pelos sucessores do falecido contra o curador, conforme o caso.

Intimem-se, pessoalmente se for necessário, os herdeiros do falecido Curatelado indicados na ação originária de interdição, além da intimação do(a) Curador(a).

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
25/08/2025 15:25

Recebidos os autos
25/08/2025 15:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/07/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 14:57

Recebidos os autos
17/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/07/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:41

Recebidos os autos
30/05/2025 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 16:28

Recebidos os autos
21/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2025 16:28

Recebida a emenda à inicial
20/05/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
16/05/2025 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2025 18:31

Recebidos os autos
09/05/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 15:13

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/05/2025 12:42

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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