16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749030-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIOVANNI DA COSTA SANTIN, LIA DE CASTRO BRANDAO SANTIN REQUERIDO: ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 249156522, a requerente requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de valores via SISBAJUD, bem como a restrição de veículos em nome da requerida, por meio do RENAJUD, e, ainda, a pesquisa de e eventual averbação de indisponibilidade/penhora de imóveis nos sistemas registrários competentes.

Para tanto, alega que a requerida esquivou-se do cumprimento da citação válida, mesmo contatada pelo oficial de justiça, o que revela conduta de má-fé processual e manifesta intenção de frustrar a efetividade do processo, o que, no seu entendimento, reforçaria a probabilidade do direito alegado.

Além disso, sustenta que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estaria presente, pois a requerida poderá dilapidar ou ocultar seu patrimônio, inviabilizando a satisfação de eventual condenação indenizatória.

No mesmo ato, informa a distribuição da carta precatória de citação expedida.

Decido. É cediço que o arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação, nos moldes dos artigos 297 c/c 301 c/c 854 do CPC.

No caso em apreço, contudo, entendo que restam presentes os requisitos legais exigidos, pois conquanto a autora alegue genericamente que a requerida poderá dilapidar ou ocultar o seu patrimônio, não apresenta sequer indícios de que ela, de fato, estaria adotando condutas nesse sentido.

Destaco que o simples fato de ter sido realizada citação por hora certa (posteriormente invalidada em razão do não envio de carta de confirmação) não pode ser fundamento para a medida de urgência requerida.

Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.

Por fim, tendo em vista a comprovada distribuição da carta precatória de citação, aguarde-se o retorno desta, pelo prazo de 90 dias, após o qual a autora deverá informar o andamento da referida carta, no prazo de 5 dias, independente de intimação.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 19:09

Recebidos os autos
15/09/2025 19:09

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:14

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749030-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIOVANNI DA COSTA SANTIN, LIA DE CASTRO BRANDAO SANTIN REQUERIDO: ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que assiste razão aos autores quanto ao equívoco alegado na petição de ID 246994549, pois o endereço indicado na decisão de ID 232438280 está situado em comarca contígua e já fora diligenciado por Oficial de Justiça, sem sucesso, conforme ID 238288030.

Assim, os endereços passíveis de realização de diligência por carta precatória são aqueles apontados nos itens 4 e 5 da aludida decisão, quais sejam, "RUA SANTA EFIGÊNIAA 473 MORRINHOS MONTES CLAROS – MG, CEP 39400-441" e "RUA BONITA 45 BAIRRO M MONTES CLAROS – MG, CEP 39400-000".

Portanto, acolho o pedido de ID 246994549.

Expeça-se carta precatória para os endereços acima indicados, competindo ao advogado dos autores promover a sua distribuição, comprovando nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de entender que houve a desistência da diligência.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:37

Expedição de Carta.
29/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:53

Recebidos os autos
29/08/2025 08:53

Deferido o pedido de GIOVANNI DA COSTA SANTIN - CPF: *08.***.*28-08 (REQUERENTE), LIA DE CASTRO BRANDAO SANTIN - CPF: *57.***.*91-15 (REQUERENTE).
20/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de GIOVANNI DA COSTA SANTIN em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:20

Recebidos os autos
18/07/2025 11:20

Outras decisões
14/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 14:03

Mandado devolvido redistribuido
04/06/2025 17:56

Mandado devolvido redistribuido
04/06/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:19

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:10

Recebidos os autos
30/05/2025 12:10

Outras decisões
22/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 18:43

Mandado devolvido redistribuido
08/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/05/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GIOVANNI DA COSTA SANTIN em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 08:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:29

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:27

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:25

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:18

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:16

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:12

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:11

Recebidos os autos
10/04/2025 17:11

Outras decisões
07/04/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:18

Recebidos os autos
01/04/2025 11:18

Outras decisões
31/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 15:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 19:21

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:55

Recebidos os autos
12/11/2024 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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