10/09/2025 23:03

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 18:59

Recebidos os autos
10/09/2025 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
10/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 16:03

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Volkswagen Voyage 1.6, ano/modelo 2013/2013, placa ONN8F37, chassi 9BWDB45U9DT301200, no patrimônio do autor.

Autorizo a venda do bem, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer outra formalidade, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas a atuação profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, de acordo com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o § 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda.

A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência.

Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelo patrono nestes autos, considerando a necessidade da realização de pouquíssimos atos processuais, e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa.

Operada a preclusão, caso nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 17 de julho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:24

Recebidos os autos
17/07/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:29

Juntada de aditamento
28/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 01:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 10:07

Recebidos os autos
09/04/2025 10:07

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:39

Recebidos os autos
07/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:09

Recebidos os autos
28/03/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
27/03/2025 19:54

Recebidos os autos
27/03/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/03/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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