12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700444-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A EXECUTADO: ADRIANA NEIVA ZAKAREWICZ VIANA, ANDRE LUIS MARQUES VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Adriana Neiva Zakarewicz Viana e André Luis Marques Viana, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Hospital Prontonorte S/A, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, por estarem aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB), o qual, segundo a impugnante, possui natureza equiparada à poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Alega, ainda, que os valores são provenientes de herança, não sendo movimentados, salvo para fins alimentares, e que a penhora compromete sua subsistência.

Requereu o desbloqueio dos valores, a revisão dos cálculos apresentados pelo exequente e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

O exequente apresentou manifestação, sustentando que o valor aplicado ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, e que não há comprovação de que se trata da única reserva financeira da executada.

Requereu o prosseguimento da execução e a transferência dos valores penhorados. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

A jurisprudência do STJ tem admitido a extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras de natureza similar à poupança, como CDB e RDB, desde que observados os seguintes requisitos: limite de 40 salários mínimos; reserva única e exclusiva do devedor; ausência de má-fé ou fraude e finalidade de subsistência.

No caso dos autos, os extratos bancários juntados pela executada demonstram que o valor aplicado em CDB ultrapassa R$ 130.000,00, o que corresponde a aproximadamente 86 salários mínimos, excedendo, portanto, o limite legal de impenhorabilidade.

Além disso, não há comprovação de que se trata da única reserva financeira da executada, tampouco de que o valor bloqueado compromete sua subsistência, especialmente considerando que houve movimentações e resgates voluntários dos investimentos, conforme demonstrado nos extratos de julho e junho de 2025.

Quanto à alegação de excesso de execução e cobrança indevida de honorários e multas, verifica-se que os valores decorrem da aplicação do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário da condenação, conforme decisão de id. 142261127, não havendo ilegalidade ou enriquecimento ilícito por parte do exequente.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Adriana Neiva Zakarewicz Viana, mantendo-se a constrição dos valores bloqueados via Sisbajud, por não se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida pelo devedor, pois não reconheço que o credor tenha agido com a patente intenção de alterar a verdade dos fatos ou com deslealdade processual.

Preclusa a decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento de valores e, após, tornem os autos conclusos para a extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 14:27

Recebidos os autos
10/09/2025 14:27

Outras decisões
29/08/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0700444-22.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A EXECUTADO: ADRIANA NEIVA ZAKAREWICZ VIANA, ANDRE LUIS MARQUES VIANA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação à penhora de id. 247283610.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 25/08/2025.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
25/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:35

Recebidos os autos
13/08/2025 15:35

Outras decisões
13/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 22:21

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:41

Recebidos os autos
06/08/2025 14:41

Outras decisões
21/07/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
18/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 20:54

Arquivado Provisoramente
01/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:45

Recebidos os autos
31/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:56

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de ADRIANA NEIVA ZAKAREWICZ VIANA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MARQUES VIANA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:59

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2022 17:05

Recebidos os autos
16/11/2022 17:05

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/11/2022 11:07

Recebidos os autos
08/11/2022 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
28/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 20/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:31

Recebidos os autos
05/11/2020 11:04

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/11/2020 07:10

Expedição de Certidão.
04/11/2020 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:35

Expedição de Certidão.
08/10/2020 23:49

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 23/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:35

Publicado Sentença em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 12:25

Recebidos os autos
15/09/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2020 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
10/09/2020 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 02:37

Publicado Sentença em 02/09/2020.
02/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:20

Recebidos os autos
31/08/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:20

Julgado procedente o pedido
28/08/2020 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
28/08/2020 14:40

Recebidos os autos
25/08/2020 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
25/08/2020 15:59

Recebidos os autos
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
03/08/2020 19:08

Recebidos os autos
03/08/2020 19:08

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MARQUES VIANA em 30/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 09:16

Juntada de Petição de especificação de provas
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 14:48

Recebidos os autos
19/06/2020 14:48

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/06/2020 17:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/05/2020 13:27

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 14:45

Recebidos os autos
20/05/2020 14:45

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 08:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2020 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
19/05/2020 23:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2020 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 18:21

Juntada de Certidão
28/02/2020 18:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2020 18:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2020 18:45

Publicado Decisão em 22/01/2020.
22/01/2020 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 16:46

Recebidos os autos
10/01/2020 16:46

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/01/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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