12/09/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0705685-44.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Determinada a emenda da petição inicial por duas oportunidades (ids. 242315443 e 245485055), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi conferido.

Apesar disso, a parte autora juntou uma minuta de acordo supostamente firmado com a requerida (id. 247548709). 2.

De início, a minuta apresentada no id. 247548709 não deve ser homologada.

Conforme se observa, ela foi assinada apenas pelo procurador da parte autora, inexistindo, portanto, assinatura da instituição financeira requerida.

Além disso, para que seja possível a homologação judicial de um acordo, além da necessidade de o instrumento contar com todos os requisitos de existência e validade exigidos pelo Código Civil, o próprio processo também deve estar devidamente regularizado.

Nesse sentido, nota-se que o autor sequer corrigiu os defeitos indicados pelo juízo nas decisões de ids. 242315443 e 245485055.

Assim, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.

Vale frisar que não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte, pois o indeferimento da petição inicial não se confunde com as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 4.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.

Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. 6.

Sem honorários, mercê da ausência de contraditório. 7.

Se a parte autora interpuser recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 8.

Se a parte autora não interpuser recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[2]. 9.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
08/09/2025 17:54

Recebidos os autos
08/09/2025 17:54

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/08/2025 12:53

Juntada de Petição de acordo
12/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:54

Recebidos os autos
07/08/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/08/2025 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:43

Recebidos os autos
11/07/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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