11/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722115-10.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA FORTE REQUERIDO: DAISY DOS PRAZERES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso dos condomínios edilícios, o regramento aplicável é o mesmo das pessoas jurídicas, exigindo comprovação documental da hipossuficiência financeira.

Portanto, faculto à parte autora juntar aos autos balanço patrimonial para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

Int. - Datado e assinado digitalmente - /
08/09/2025 22:23

Recebidos os autos
08/09/2025 22:23

Determinada a emenda à inicial
31/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739830-83.2025.8.07.0001

Carlos Alberto de Oliveira Moura

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0713950-89.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo Ferreira dos Santos

Advogado: Jessica Thaynara Rodrigues de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 03:25

Exibir Processo

Processo nº 0722548-03.2023.8.07.0001

Iate Clube de Brasilia

Federacao de Desportos Aquaticos do Dist...

Advogado: Gabriela Gianini Paes Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0716171-39.2025.8.07.0003

Renata dos Reis Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Thammy Loreny Dias Ambrosio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0722548-03.2023.8.07.0001

Iate Clube de Brasilia

Federacao de Desportos Aquaticos do Dist...

Advogado: Gabriela Gianini Paes Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 11:05

Exibir Processo