TJDFT - 0713682-11.2025.8.07.0009

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.

Isso posto, comprove o pressuposto para o deferimento da gratuidade de justiça postulada, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, instruindo os autos os documentos listados em um dos itens abaixo: a) Cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos, tais quais: a.1) Três últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal; a.2) Extratos das contas bancárias dos três últimos meses em que recebe renda proveniente do trabalho exercido como autônomo, conforme alegado na petição inicial.

Alternativamente, recolha as custas processuais sob o valor da causa, que deve ser corrigido pelo valor venal do imóvel arrolado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). b) Emende-se a inicial, (apresentando outra na íntegra) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: b.1) Informar a qualificação completa do requerente, pois há omissão quanto ao seu estado civil, lembrando que união estável não altera o estado civil dos conviventes.

Portanto, informe se é solteiro, casado, divorciado ou viúvo. b.2) Corrigir a descrição do imóvel rural tal qual feita pela Terracap nas últimas páginas do processo administrativo de ID 247013317 e atribuir o valor venal na forma do item b.3 abaixo; b.3) Corrigir o valor da causa, haja vista que a concessão de direito real de uso pelo Poder Público tem valor econômico; c) Instrua o processo com os seguintes documentos: Dos inventariados: 1) Certidão de casamento, emitida em data recente; 2) CPF do inventariado; 3) Certidões negativas de testamento (CENSEC) a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br; 4) Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos nomes dos inventariados, obtidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal; 5) Certidões Negativas de Débitos, nos nomes dos inventariados, obtidas perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; Dos herdeiros: 6) do casado e da divorciada, as certidões de casamento, emitidas em data recente.

Se o requerente for solteiro, a certidão de nascimento, sevcasado, divorciado ou viúvo, a certidão de casamento, nos termos do artigo 1.603 do CC.

Do imóvel arrolado: 6) Certidão de Matrícula, Registros e Averbações/ ônus reais, obtida perante o Cartório de Registro de Imóveis onde o bem foi registrado; 7) O contrato de concessão de direito real de uso atualizado; 8) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao ITR - Imposto Territorial Rural, obtida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).

Publique-se.

Intime-se.