TJDFT - 0714990-12.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I.
Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em face à decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de dialeticidade.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve observância ao princípio da dialeticidade na interposição do agravo de instrumento e se a decisão que não conheceu do agravo foi correta.
III.
Razões de decidir 3.
O princípio da dialeticidade impõe o ônus de a parte impugnar, fundamentadamente, o desacerto da decisão atacada.
O agravante limitou-se a repristinar as teses já alegadas, mormente a de impenhorabilidade, muito embora, sem qualquer esclarecimento quanto à ausência de provas destacada pelo juízo de origem IV.
Dispositivo e tese 6.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " Tendo o recorrente deixado de impugnar fundamento que, isoladamente, é suficiente para manter a decisão, ressente-se o recurso de vício de dialeticidade e que impede seu conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, III; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 833, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.481.548/RS, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AgRg no REsp 1200271/RS, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/05/2016, DJe 17/05/2016; STJ, AgInt no AREsp 943.129/MG, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017. -
22/08/2025 16:25
Conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO PELLES - CPF: *48.***.*50-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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22/08/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/07/2025 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/07/2025 18:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2025 07:02
Recebidos os autos
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10/07/2025 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE ARI SAVIOTTI em 07/07/2025 23:59.
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12/06/2025 02:15
Publicado Certidão em 12/06/2025.
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12/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 14:26
Juntada de Certidão
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10/06/2025 14:25
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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09/06/2025 21:33
Juntada de Petição de agravo interno
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02/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 02/06/2025.
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31/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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29/05/2025 07:51
Recebidos os autos
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29/05/2025 07:51
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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26/05/2025 14:13
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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23/05/2025 18:46
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 02:16
Publicado Decisão em 16/05/2025.
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16/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 02:16
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PELLES em 14/05/2025 23:59.
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13/05/2025 17:30
Recebidos os autos
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13/05/2025 17:30
Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
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07/05/2025 02:16
Publicado Despacho em 07/05/2025.
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07/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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05/05/2025 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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05/05/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 08:44
Juntada de Certidão
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30/04/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/04/2025 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/04/2025 18:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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