15/09/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:51

Desentranhado o documento
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.

INVIÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSENTE EFEITO SUSPENSIVO.

CANCELAMENTO AUDIÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Reclamação interposta contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ação penal e de cancelamento da audiência de instrução e julgamento na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se deve haver a suspensão do curso da ação penal e o cancelamento da audiência enquanto pendente o julgamento dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Admite-se reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, consoante RITJDFT. 4.

Conforme dispõe o art. 271 do RITJDFT, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o qual poderá ser excepcionalmente deferido pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não ocorreu neste caso. 4.1.

Não sendo os embargos de declaração dotados de efeito suspensivo, inexiste razão para suspender a tramitação da ação penal enquanto pendentes de julgamento. 5.

Realizada a audiência de instrução e julgamento na origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de seu cancelamento.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Reclamação admitida e pedido julgado improcedente.

Dispositivos relevantes citados: RITJDFT, arts. 232 e 271.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1927565, Rel.

Des.

Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 26.09.2024.
13/08/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 11:06

Recebidos os autos
04/07/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/07/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUZIRENE NOBRE DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:07

Recebidos os autos
30/05/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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