03/09/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:09

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA BRITO em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

SAÍDA ANTECIPADA DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA.

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão da Vara de Execuções Penais do DF que autorizou a saída antecipada de reeducando do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, com base nos critérios estabelecidos no Pedido de Providência nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

O Ministério Público sustenta a inaplicabilidade da medida diante da suposta periculosidade do apenado e da gravidade do crime praticado (tráfico de drogas).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da saída antecipada do reeducando, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, está de acordo com os critérios objetivos definidos no Pedido de Providência nº 0405992-25.2021.8.07.0015, diante da condenação por tráfico de drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Pedido de Providência nº 0405992-25.2021.8.07.0015 estabelece critérios objetivos para a concessão da saída antecipada do CPP cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, não incluindo o crime de tráfico de drogas entre os impeditivos à concessão do benefício. 4.

A decisão agravada demonstra que o reeducando preenche todos os requisitos exigidos: está alocado no CPP, possui autorização para saídas temporárias, apresenta bom comportamento carcerário e reside em local compatível com monitoração eletrônica. 5.

O argumento subjetivo sobre a suposta periculosidade do reeducando não pode prevalecer sobre os critérios previamente definidos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. 6.

Precedentes desta Corte reconhecem a regularidade da saída antecipada, mesmo nos casos de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Pedido de Providência, sendo vedada a criação de condicionantes adicionais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.
13/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:05

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2025 23:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 08:11

Recebidos os autos
14/05/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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