10/09/2025 12:55

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:54

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:52

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:51

Expedição de Ofício.
10/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2025 16:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0727591-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra FRANCISCO PEREIRA, por crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, caput, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada, constituiu advogada que apresentou resposta à acusação em seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 03 de novembro de 2025, às 16h40min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID 238245213 e na resposta à acusação do ID 247497706, para comparecimento virtual.

Intime-se o réu, por sua advogada, para comparecimento virtual.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Caso haja algum impedimento de participação para a(s) advogada(s) constituída(s) pelo réu, especialmente audiência previamente designada por outro juízo, concedo-lhe o prazo de 05 dias para apresentar a justificativa, a fim de evitar a expedição desnecessária de diligências para o ato, o que geraria gastos sem utilidade do dinheiro do Poder Público.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025, 13:34:07. *documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 22:23

Recebidos os autos
29/08/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 22:23

Outras decisões
28/08/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 09:35

Recebidos os autos
27/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:35

Outras decisões
26/08/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
09/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
11/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:02

Recebidos os autos
06/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:02

Outras decisões
06/06/2025 18:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 5ª Vara Criminal de Brasília
03/06/2025 19:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/06/2025 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília
30/05/2025 17:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 10:16

Desentranhado o documento
29/05/2025 16:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 12:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 10:26

Expedição de Notificação.
28/05/2025 10:26

Expedição de Notificação.
28/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
28/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706376-64.2025.8.07.0017

Lucineide Rodrigues de Souza

Roberto Garrido Carvalho

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0719413-52.2025.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Brenno Vinicius Santana Hora

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0738957-83.2025.8.07.0001

Deisiane Santana

Banco Pan S.A

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0729080-22.2025.8.07.0001

Camara de Dirigentes Lojistas do Distrit...

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Rodrigo de Assis Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0703276-92.2025.8.07.0020

Pedro Carlos Mendes de Alcantara Junior

Alexandre Correa da Silva

Advogado: Daniel Araujo Felix Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 20:37

Exibir Processo