16/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 16:04

Recebidos os autos
11/09/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:37

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707518-15.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA EXECUTADO: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI DECISÃO Trata-se de execução fundada no inadimplemento de taxas condominiais extraordinárias aprovadas pela assembleia realizada em 01/06/2023 (ID 244438572, item 7 da ordem do dia e item G do tópico IV) que incidiriam sobre a unidade M-10.

De acordo com o art. 784, inc.

X, do CPC, é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contrições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

De fato, verifica-se na Ata da Assembleia realizada em 01/06/2023 que foi instituída a taxa extraordinária que é objeto da presente execução, a ser paga por cada uma das unidades autônomas.

No caso em tela, vê-se que a convenção de condomínio prevê a Loja n.º 01 como uma única unidade com área privativa de 785,05 m2 (cláusula quarta, ID 244438564) o que corresponde à matrícula n.º 6.249 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis, e não há nos autos documento que demonstre a formalização da subdivisão da Loja n.º 01 em diversas unidades autônomas (entre as quais a unidade M-10), sendo insuficiente para tal finalidade a mera assinatura aposta pela proprietária anterior à ata ID 244438573, mesmo porque o imóvel foi adjudicado pelo requerido em sua totalidade e sem qualquer menção ao alegado desmembramento, razão pela qual, sendo a loja em questão uma única unidade, deve o seu proprietário responder pela taxa condominial atinente a esta única unidade autônoma formalmente existente.

Desta forma, verifica-se que a parte exequente não tem crédito comprovado documentalmente com relação à unidade M-10, estando assim desprovida de título a fundamentar a presente execução.

Assim, por todo o exposto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para convolar o feito em ação de conhecimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2025 15:23

Recebidos os autos
28/08/2025 15:23

Outras decisões
19/08/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2025 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 13:22

Recebidos os autos
06/08/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2025 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2025 18:42

Recebidos os autos
01/08/2025 18:42

Declarada incompetência
01/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 13:31

Recebidos os autos
29/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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