09/09/2025 14:49

Recebidos os autos
09/09/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/09/2025 15:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711806-52.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA SOUZA TORRES EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

DECISÃO Conforme demonstrado, a Executada ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA se encontra em recuperação judicial, a teor da decisão judicial homologatória do plano proferida no Processo n.º 167246-80.2016.8.09.0051, em trâmite na 29º Vara Cível da Comarca de Goiânia.

Em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença.

A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial.

Nesse sentido é o enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto à obrigação de pagar.

Retifique-se a autuação.

Caso haja interesse do autor, deverá requerer a expedição de certidão de seu crédito para que possa promover a habilitação no processo de recuperação judicial.

Havendo o pedido, fica autorizada a expedição de certidão de crédito.

Intime-se.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2025.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
26/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/08/2025 16:25

Recebidos os autos
21/08/2025 16:25

Indeferido o pedido de FABIANA SOUZA TORRES - CPF: *27.***.*67-20 (EXEQUENTE)
19/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
16/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:31

Recebidos os autos
11/07/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
09/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 16:19

Transitado em Julgado em 03/07/2025
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
06/06/2025 14:57

Recebidos os autos
06/06/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/04/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:24

Recebidos os autos
27/04/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
25/02/2025 21:55

Recebidos os autos
25/02/2025 21:55

Deferido o pedido de FABIANA SOUZA TORRES - CPF: *27.***.*67-20 (REQUERENTE).
25/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2025 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
24/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:42

Recebidos os autos
21/02/2025 17:42

Indeferido o pedido de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0036-89 (REQUERIDO)
17/02/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA TORRES em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:14

Recebidos os autos
20/12/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/12/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:21

Recebidos os autos
06/12/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/12/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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