02/09/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707597-13.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: NILSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Verificada a voluntariedade de NILSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se NILSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 16:57

Desentranhado o documento
20/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:43

Recebidos os autos
19/08/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 14:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/08/2025 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:52

Recebidos os autos
13/07/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/07/2025 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:13

Recebidos os autos
25/04/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2025 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:50

Recebidos os autos
17/01/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:01

Recebidos os autos
08/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
03/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2024 16:33

Recebidos os autos
12/11/2024 16:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/11/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/11/2024 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
24/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:35

Recebidos os autos
23/09/2024 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
14/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 04:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
13/09/2024 04:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/09/2024 04:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/09/2024 10:47

Juntada de Alvará de soltura
11/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:27

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:42

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/09/2024 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/09/2024 10:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/09/2024 09:29

Juntada de Certidão - sepsi
11/09/2024 09:15

Juntada de gravação de audiência
10/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:31

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/09/2024 12:05

Juntada de laudo
10/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 19:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/09/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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