12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de WILSON BRANDAO DINIZ JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
28/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 18:01

Recebidos os autos
27/08/2025 18:01

Outras decisões
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709046-17.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON BRANDAO DINIZ JUNIOR REQUERIDO: LUIZ PHELLIPE DOS SANTOS CAMARA, M.

E.

DE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente: a) o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; b) do domicílio do autor; c) do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Analisando os autos, verifico que nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição, uma vez que o domicílio do Requerente é situado em Sudoeste-DF, enquanto o dos Requeridos situado no Gama-DF (ID. 246727982).

Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte Autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2025.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
26/08/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/08/2025 16:23

Recebidos os autos
21/08/2025 16:23

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:23

Recebidos os autos
10/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/07/2025 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2025 14:37

Recebidos os autos
08/07/2025 14:37

Declarada incompetência
07/07/2025 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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