04/09/2025 21:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 21:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:59

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

IMÓVEL RESIDENCIAL.

MITIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA.

DESPROPORÇÃO E LESÃO GRAVE A HERDEIRO.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O direito real de habitação tem por objetivo garantir o direito fundamental à moradia (art. 6º, caput, da Constituição Federal - CF) e o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF).

Trata-se de figura jurídica com a menor proteção dentre as espécies de direitos reais: sua finalidade está voltada apenas para moradia do cônjuge sobrevivente, sob pena de extinção. 2.

Nos termos do artigo 1.831 do Código Civil: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". 3.

A única condição para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único dessa natureza a inventariar, ou seja, que dentro do acervo hereditário deixado pelo falecido não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais. 4.

Tradicionalmente, a jurisprudência admite a mitigação deste direito apenas nos casos de: 1) prévia copropriedade do bem; 2) renúncia do beneficiário; 3) demonstração de que o cônjuge sobrevivente não reside no local; 4) comprovação de separação de fato do casal por período superior a dois anos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ passou a admitir o afastamento do instituto em casos de evidente desproporção e grave prejuízo aos demais herdeiros. 5.

Na hipótese, a agravante não demonstrou que o caso se enquadra em alguma das hipóteses que poderiam afastar a aplicação do direito real de habitação em favor da agravada. 6.

O fato de a agravada receber pensão do falecido, ter renda própria e possuis outros dois imóveis, por si só, não lhe retira o direito a permanecer no imóvel de residência do ex-casal. 7.

O acervo probatório trazido pela agravante nada diz sobre sua real condição socioeconômica ou como a impossibilidade de utilizar – direta ou indiretamente – o imóvel sob litígio poderia lhe afetar de maneira grave, sobretudo porque há outros bens a serem inventariados deixados pelo falecido. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
07/08/2025 16:44

Conhecido o recurso de e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:59

Recebidos os autos
23/06/2025 16:28

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 21:47

Recebidos os autos
06/05/2025 20:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 10:50

Recebidos os autos
28/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/02/2025 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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