TJDFT - 0706018-23.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706018-23.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO GONCALVES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c ressarcimento de danos materiais e repetição de indébito proposta por THIAGO PINHEIRO GONCALVES em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Alega o autor ser cliente da requerida, sendo titular da conta de energia elétrica referente à sua residência, código do cliente nº 160734I-X.

Afirma que, em 25 de março de 2025, venceu a fatura de energia elétrica de sua unidade consumidora, no valor de R$ 233,98, a qual foi paga com 22 dias de atraso, em 15 de abril de 2025, conforme comprovante anexado aos autos.

Sustenta que, apesar da quitação, a empresa ré promoveu o protesto indevido do título em cartório no dia 29 de abril de 2025, ou seja, 14 dias após o pagamento da referida fatura.

Em decorrência do protesto, o autor teve que arcar com custas cartorárias no valor de R$ 42,39 para regularizar sua situação.

Argumenta que a conduta da ré foi ilícita, negligente e abusiva, gerando não apenas prejuízo financeiro, mas também danos morais, diante da indevida restrição creditícia causada sem justa causa.

Em razão dos fatos narrados, requer: a) a inversão do ônus da prova; b) a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 42,39, a título de danos materiais; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; d) a condenação da ré ao pagamento de R$ 467,96, a título de repetição de indébito, correspondente ao dobro da dívida quitada e protestada.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, conforme decisão de ID 241458229.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 245174555), na qual sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que foi enviado para o cartório quando a dívida ainda estava em aberto.

Argumenta que, no momento do envio, a concessionária não tinha como detectar o pagamento realizado pelo autor.

Defende que, após a remessa do débito para protesto, todos os atos subsequentes passam a ser de responsabilidade exclusiva do Cartório competente, e mesmo com a quitação do débito originário, isso não exime o devedor da obrigação de pagar as despesas e emolumentos cartorários.

Afirma que o cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é responsabilidade do devedor, conforme estabelecido em precedente vinculante do STJ (Tema 725).

Por fim, alega inexistência de danos morais, pois não houve ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento. É o relatório.

Decido.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Inicialmente, é importante pontuar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando, portanto, subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis à prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica.

O artigo 6º, VIII, do CDC prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova.

A controvérsia reside em verificar: a) se o protesto do título foi indevido, considerando que o pagamento da fatura ocorreu antes da efetivação do protesto; b) se tal circunstância gerou danos materiais e morais ao autor; c) se é cabível a repetição do indébito.

No caso em análise, é incontroverso que: a) o autor é cliente da ré; b) a fatura com vencimento em 25/03/2025, no valor de R$ 233,98, foi paga em 15/04/2025, ou seja, com 22 dias de atraso; c) houve o protesto do título em 29/04/2025, ou seja, 14 dias após o pagamento da fatura; d) o autor teve que arcar com o valor de R$ 42,39 para regularizar sua situação perante o cartório.

O cerne da questão está em definir se a conduta da ré configurou ato ilícito que enseje o dever de indenizar.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a fatura foi enviada para protesto pela ré em 15/04/2025, ou seja, na mesma data em que o autor efetuou o pagamento, conforme demonstrado pela ré em sua contestação.

O efetivo protesto no cartório ocorreu em 29/04/2025, ou seja, 14 dias após o pagamento.

Entendo que a conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço.

Embora o envio do título para protesto tenha ocorrido quando o débito ainda estava em aberto, o que configuraria exercício regular de direito, a efetivação do protesto ocorreu 14 dias após o pagamento da fatura.

Nesse intervalo, a ré tinha tempo hábil para verificar o pagamento e providenciar a suspensão do protesto.

Conforme destacado pela própria ré em sua contestação, o prazo médio entre a efetivação do pagamento e o repasse do respectivo valor ao credor é de até 48 horas úteis (D+2).

Portanto, no máximo em 17/04/2025, a ré já deveria ter ciência do pagamento efetuado pelo autor.

Contudo, mesmo tendo ciência do pagamento, a ré não adotou as providências necessárias para evitar a efetivação do protesto, que só ocorreu em 29/04/2025, ou seja, 12 dias após o prazo em que já deveria ter conhecimento do pagamento.

Portanto, a ré tinha o dever de diligenciar para evitar a efetivação do protesto após tomar conhecimento do pagamento, o que não fez, caracterizando negligência e falha na prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.436/SP (Tema 725), firmou entendimento no sentido de que, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

No entanto, esse entendimento se aplica aos casos em que o protesto já foi efetivado de forma legítima, ou seja, quando o débito ainda estava em aberto.

No caso em análise, o protesto foi efetivado quando o débito já estava quitado, o que o torna ilegítimo.

No caso concreto, o envio para protesto foi legítimo, mas a efetivação do protesto não o foi, pois ocorreu quando o débito já estava quitado e quando a ré já tinha ciência desse pagamento.

Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, que foi negligente ao não adotar as providências necessárias para evitar a efetivação do protesto após tomar conhecimento do pagamento realizado pelo autor.

Configurada a falha na prestação do serviço, passo a analisar os danos decorrentes dessa conduta.

Quanto aos danos materiais, o autor comprovou que teve que arcar com o valor de R$ 42,39 para regularizar sua situação perante o cartório.

Sendo indevido o protesto, é cabível o ressarcimento desse valor.

No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados.

O protesto indevido de título já quitado causa constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a honra e o crédito da pessoa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e para cumprir a função pedagógica da indenização, desestimulando a reiteração da conduta pela ré.

Por fim, no que concerne ao pedido de repetição do indébito, entendo que não é cabível.

O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito nos casos de cobrança indevida.

No entanto, no caso em análise, a cobrança era devida, pois se referia a uma fatura legítima, que apenas foi paga em atraso pelo autor.

O que foi indevido foi o protesto efetivado após o pagamento, e não a cobrança em si.

Não há, portanto, pagamento indevido que justifique a repetição do indébito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos desde o desembolso, e; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação (08/07/2025).

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto