03/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Número do processo: 0734312-18.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: REBECA STELA HOEFLER GOMES, DANIEL GOMES DE PAIVA REU: ANDREA PAIXAO COSTA Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc.

Considerando que a ação rescisória não consubstancia nova via recursal, mas instrumento processual extravagante destinado a, afastando a higidez da coisa julgada, velar pela plenitude do ordenamento jurídico e do estado de direito, assinalo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para aditarem a inicial no pertinente à causa de pedir e à indicação dos dispositivos legais que reputaram violados, devendo, inclusive, individualizar os fatos e fundamentos que seriam aptos a aparelharem a pretensão desconstitutiva aduzida, que deverá ser coadunada com o instrumento processual manejado (CPC, art. 968), pois, como é consabido, a causa de pedir passível de aparelhar pretensão rescisória está jungida a fundamentação vinculada que deve se enquadrar, em homenagem ao dogma que resguarda intangibilidade à coisa julgada, às hipóteses assinaladas (CPC, art. 966), de molde a ser prevenido, inclusive, que a rescisória seja transmudada em nova via recursal.

Ademais, a inicial deverá ser aditada quanto ao pedido, que deverá ser formulado em compasso com o instrumento manejado, e, outrossim, para instruí-la com cópia integral, devidamente ordenada, do processo do qual emergira a decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Demais disso, considerando que reclamaram os benefícios da justiça gratuita, devem guarnecer os autos com comprovante da alegada hipossuficiência financeira, notadamente os contracheques pertinentes aos 3 (três) derradeiros meses ou sua declaração de bens e rendimentos pertinente ao derradeiro exercício fiscal, de forma a ser aferido se podem ou não ser agraciados legitimamente com o benefício que postulara, sob pena de indeferimento da benesse.

Intimem-se.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
31/08/2025 18:14

Recebidos os autos
31/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/08/2025 18:22

Recebidos os autos
18/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733661-11.2024.8.07.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Jose Wilson Gomes dos Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0729073-33.2025.8.07.0000

Galoc Servicos LTDA

Kmon Servicos de Transporte de Passageir...

Advogado: Felipe Elias Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0727016-33.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabio Souza

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0710225-83.2025.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vanusa Maria da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0804584-23.2024.8.07.0016

Instituto Carvalho de Educacao e Saude E...

Wesleiny Chagas Ferreira Portuguez

Advogado: Mirely da Silva Figueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2024 18:00

Exibir Processo