09/09/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723544-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS, ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis por estarem em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

O Exequente, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, apresentou resposta à impugnação, defendendo a manutenção da constrição sob a alegação de ausência de qualquer comprovação de que os valores possuam natureza alimentar ou que a constrição seja capaz de comprometer a subsistência do Executado e de sua família. É o breve relatório.

Decido.

O art. 833 do CPC prevê hipóteses taxativas de impenhorabilidade, dentre elas, os valores de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Todavia, o simples fato de o bloqueio recair sobre valor inferior a tal limite não implica no reconhecimento de sua impenhorabilidade, principalmente quando não há comprovação de que o valor objeto de constrição é oriundo de conta poupança.

Nesse contexto, importante destacar que incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores constritos estão amparados pela regra de impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Assim, a pretensão de desconstituição da penhora de quantias depositadas em conta bancária, desacompanhada de prova robusta e idônea de que tais valores se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC, não pode ser acolhida.

O executado não apresentou qualquer documento que demonstre tratar-se de verba salarial ou quantia destinada à sua subsistência ou de sua família.

Tampouco logrou comprovar que o bloqueio de R$ 120,58 (cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos) é capaz de comprometer seu mínimo existencial.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser invocado de forma genérica para obstar o cumprimento de obrigações legitimamente constituídas, sob pena de se inviabilizar por completo a atividade executiva e o próprio funcionamento do sistema de justiça.

Ante o exposto, ausente a necessária comprovação fática, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se íntegra a constrição realizada.

Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá juntar planilha atualizada da dívida, abatendo-se o valor penhorado, e indicar bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Preclusa a decisão, expeça-se, em favor da exequente, alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada, para levantamento da quantia de R$ 120,58, bloqueada ao ID 235813231.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
26/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:50

Recebidos os autos
25/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:50

Outras decisões
22/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:16

Recebidos os autos
24/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:53

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:56

Recebidos os autos
14/03/2025 17:56

Outras decisões
19/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:09

Recebidos os autos
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ADIVALDO MANGUEIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:59

Recebidos os autos
23/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:49

Recebidos os autos
02/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/07/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 13:25

Recebidos os autos
25/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:25

Outras decisões
17/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 06:00

Recebidos os autos
13/06/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:00

Declarada incompetência
12/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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