03/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720882-96.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/09/2025 21:04

Juntada de Certidão
01/09/2025 20:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/09/2025 18:07

Recebidos os autos
01/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/09/2025 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente do agravante são impenhoráveis, à luz do art. 833, X, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é presumida, cabendo ao devedor comprovar a origem alimentar ou a natureza de reserva financeira das quantias bloqueadas (CPC, art. 854, § 3º, I). 4.

O agravante não juntou prova efetiva de que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de atividade profissional.

IV.

DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
07/08/2025 15:29

Conhecido o recurso de EDE LAUSSON ARANTES DE CARVALHO - CPF: *27.***.*61-56 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 15:06

Recebidos os autos
01/07/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/06/2025 16:16

Recebidos os autos
26/06/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDE LAUSSON ARANTES DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de comprovante
27/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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