14/09/2025 05:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0745230-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO ADRIANO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se procedimento instaurado com o fim de apurar suposto delito capitulado, em tese, no artigo 147-A do Código Penal, onde figura como suposta vítima Em segredo de justiça e suposto autor Marcelo Adriano dos Santos Lima.

Pelo que consta dos autos, a suposta vítima informa, em síntese, que está sendo perseguida pelo suposto autor que passou a tocar a campainha da sua casa, especialmente aos finais de semana, e que essas condutas do suposto autor têm perturbado a sua integridade psicológica.

No id. 247969663 a suposta vítima, por intermédio do seu advogado, vem requerer o deferimento de medidas com a finalidade de resguardar a sua privacidade e integridade física e psicológica.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial das medidas vindicadas. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conforme consta dos documentos juntados aos autos, ids. 247473595 e 247473596, tenho que parte das providências requeridas pela parte devam ser deferidas, com a finalidade de garantir a integridade física e mental da suposta vítima.

Com efeito, os elementos até então compilados sinalizam para uma possível importunação suportada pela vítima, em razão de o suposto autor estar, durante a madrugada, acionando a campainha da residência da suposta vítima.

Desta forma, com fulcro no artigo 319, incisos II e III, do CPP, DEFIRO parcialmente os pedidos e DETERMINO as seguintes restrições ao investigado, MARCELO ADRIANO DOS SANTOS LIMA, que terá o prazo de vigência de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação do suposto autor, sendo eu após o referido prazo avaliarei a necessidade de deferimento, ou não, de outras medidas: I) proibição de manter contato com a suposta vítima, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, PRINCIPALMENTE através de redes sociais; II) proibição de tocar a campainha do imóvel de Em segredo de justiça; III) proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros.

Intime-se MARCELO ADRIANO DOS SANTOS LIMA desta decisão, COM URGÊNCIA, destacando que eventual descumprimento poderá acarretar crime de desobediência e decreto de prisão.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se a suposta vítima.

Comunique-se à Autoridade Policial.

Cumpra-se por oficial de justiça.

Aguardem-se os autos o prazo de vigência das medidas impostas.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:26

Recebidos os autos
01/09/2025 08:26

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
01/09/2025 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:55

Recebidos os autos
29/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:26

Recebidos os autos
28/08/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 06:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721833-90.2025.8.07.0000

Nair Peixoto da Silva Zelaya

Marcus de Albuquerque Zelaya

Advogado: Keylle Bicalho Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0713932-50.2025.8.07.0007

Bruna Kelly Osorio Medrado

Bus Servicos de Agendamento LTDA.

Advogado: Luis Eduardo Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0729773-09.2025.8.07.0000

Pedro Mendes dos Santos

Adriana Ferreira dos Santos

Advogado: Silvana de Castro Fonseca Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0779656-71.2025.8.07.0016

Jairo Misson Cordeiro

Saga Munique Comercio de Veiculos, Pecas...

Advogado: Jairo Misson Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0719519-74.2025.8.07.0000

Escolinha Cora Coralina LTDA

Jose Carlos Kamimura

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 11:24

Exibir Processo