12/09/2025 03:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732386-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALIMANDRO JUNIOR, JOAO VIEIRA DE SOUSA, DELVAIR DA COSTA ABRANTES REQUERIDO: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 11:27

Recebidos os autos
22/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DELVAIR DA COSTA ABRANTES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALIMANDRO JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:23

Recebidos os autos
03/07/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2025 10:25

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 21:14

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 21:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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