12/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724621-78.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA EDINALDA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Edinalda Pinheiro da Silva em face da decisão de Id. 242574304, a qual acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a natureza salarial de parte dos valores bloqueados e determinando a respectiva liberação.

A embargante alega a ocorrência de omissão no decisum, sustentando que não teriam sido apreciados valores igualmente bloqueados na mesma conta-salário, mantida junto ao Banco Itaú, em datas anteriores ao bloqueio reconhecido, bem como outros bloqueios realizados em contas distintas, na Caixa Econômica Federal, cuja natureza alimentar não teria sido considerada. É o breve relatório.

Decido.

Não obstante o diligente e criterioso trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que apresentou os embargos com fundamentação minuciosa e atenta às peculiaridades do caso concreto, não assiste razão à parte embargante.

Conforme já consignado na decisão embargada, a liberação parcial dos valores teve por fundamento os documentos então constantes dos autos, especialmente aqueles que demonstraram, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos depósitos realizados na conta corrente de titularidade da embargante junto ao Banco Itaú, agência 8394, conta nº 47512-6, bloqueados no montante de R$ 2.022,50.

Não obstante os bloqueios referentes aos demais valores mencionados nos presentes embargos terem sidos juntados aos autos após a apresentação da impugnação pela defesa, é certo, que a embargante já tinha ciência da instauração das medidas de constrição via SISBAJUD, sendo previsível que outras ordens de bloqueio viessem a incidir sobre contas vinculadas ao seu CPF.

Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto a elementos que, à época da prolação da decisão, não estavam regularmente instruídos nos autos ou que foram apresentados apenas posteriormente.

Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à complementação probatória em momento ulterior, com o objetivo de alterar o resultado da análise já realizada com base nos documentos disponíveis à época do julgamento.

Inexistindo, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição integral dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Maria Edinalda Pinheiro da Silva, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da decisão de Id. 242574304.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
19/08/2025 18:15

Recebidos os autos
19/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2025 10:43

Recebidos os autos
13/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:43

Deferido em parte o pedido de MARIA EDINALDA PINHEIRO DA SILVA - CPF: *27.***.*64-68 (EXECUTADO)
13/06/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:34

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:51

Recebidos os autos
15/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2025 05:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 17:53

Desentranhado o documento
19/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:50

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA EDINALDA PINHEIRO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/10/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:24

Recebidos os autos
07/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:24

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
17/09/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/09/2024 20:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 23:07

Recebidos os autos
29/05/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
18/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em 25/10/2023
16/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 10:22

Recebidos os autos
12/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:22

Homologada a Transação
11/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:05

Recebidos os autos
22/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 10:21

Recebidos os autos
21/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 16:50

Processo Desarquivado
05/05/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
27/03/2023 03:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/03/2023 18:26

Transitado em Julgado em 08/06/2021
24/02/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:43

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 11:01

Recebidos os autos
24/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:01

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
17/02/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:43

Recebidos os autos
17/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/01/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/01/2023 12:48

Processo Desarquivado
13/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 04:06

Processo Desarquivado
09/06/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 21:22

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 21:21

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 19:29

Recebidos os autos
10/05/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 19:29

Homologada a Transação
10/05/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2021 15:21

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 12:16

Recebidos os autos
22/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/04/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:50

Recebidos os autos
16/04/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/04/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:25

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2021 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/01/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 11:34

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:14

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 18:00

Expedição de Certidão.
03/06/2020 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 00:22

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:57

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:51

Expedição de Mandado.
12/05/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:46

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2020 19:17

Expedição de Certidão.
31/01/2020 20:28

Publicado Decisão em 31/01/2020.
31/01/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 18:12

Expedição de Mandado.
28/01/2020 17:58

Recebidos os autos
28/01/2020 17:57

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/01/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 09:16

Publicado Decisão em 21/01/2020.
09/01/2020 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 16:35

Recebidos os autos
07/01/2020 16:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/12/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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