TJDFT - 0721096-78.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721096-78.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIELMA SILVA DE ALENCAR REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito proposta por Edielma Silva de Alencar em face de Banco Pan S.A..

A autora afirma que celebrou, em dezembro de 2023, contrato de financiamento com o réu, com início de pagamento em janeiro de 2024, para aquisição do veículo Kia Picanto EX3 1.0L, ano/modelo 2009/2010, cor vermelha, chassi KNABK514AAT838409, placa JHL-0062, Renavam *01.***.*11-02, encontrando-se adimplente com todas as parcelas.

Relata que, em agosto de 2023, o réu ajuizou ação de busca e apreensão contra terceira pessoa, Isabela Rodrigues de Sousa, visando o mesmo veículo, processo que foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, mas cujo prosseguimento foi determinado pelo Tribunal em sede recursal.

Sustenta que, apesar de ter financiado novamente o veículo para a autora, com registro regular da alienação fiduciária em seu nome, o banco requereu nova busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento, o que resultou, em 11 de junho de 2025, na chegada de oficial de justiça, guincho e policiais militares à sua residência, fato que só não culminou na apreensão do bem porque a Polícia Militar constatou que o veículo estava registrado em seu nome.

Afirma ter sofrido constrangimento e humilhação perante vizinhos, especialmente em momento de fragilidade emocional em razão de recente demissão.

Fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil, sustentando a ocorrência de dano moral e o direito à repetição do indébito em dobro.

Requer gratuidade de justiça, condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 46.725,06 a título de repetição do indébito, além de custas, honorários e inversão do ônus da prova.

Dá à causa o valor de R$ 96.725,06.

Para instruir a inicial, junta procuração (Id. 241682475), documento de identificação (Id. 241682477), comprovante de residência (Id. 241682479), contrato de compra e venda (Id. 241682480), certidão de propriedade emitida pelo Detran/DF (Id. 241682481), mandado de busca e apreensão (Id. 241682482), cópia integral do processo de busca e apreensão anterior (Id. 241682483), rescisão contratual trabalhista (Id. 241682485) e planilha de atualização do valor devido (Id. 241682486).

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: (i) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; (ii) CTPS da parte autora; (iii) Contracheques dos últimos três meses, se houver; (iv) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir (v) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2.

Juntar declaração de hipossuficiência. 3.

Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 4.

Juntar somente os documentos indispensáveis do processo de busca e apreensão para comprovar a narrativa dos fatos (por exemplo: petição inicial, decisão liminar, mandado de busca e apreensão, certidão de cumprimento, sentença e eventual acórdão).

Esclareço que será determinada a exclusão do ID. 241682483, diante da desnecessidade da juntada integral do processo, a fim de evitar tumulto processual. 5.

Esclarecer se efetivamente firmou o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial ou se desconhece tal negócio jurídico, justificando o contexto em que a contratação ocorreu e, se for o caso, indicando elementos que sustentem alegação de fraude ou vício de consentimento. 6.

Apresentar documentos que comprovem o efetivo pagamento do valor que entende indevido, demonstrando que não realizou validamente o negócio jurídico que deu origem à cobrança ou que, embora tenha realizado, a cobrança não era exigível.

Esclareço que é pressuposto para a repetição de indébito que o pagamento tenha sido feito e que era indevido, nos termos do art. 42 do CDC. 7.

Especificar de forma objetiva e concreta de que maneira a visita do oficial de justiça, acompanhada de guincho e força policial, teria causado o alegado dano moral, indicando os elementos fáticos que demonstram abalo à honra ou à imagem, e informando como pretende comprovar tais fatos (ex.: testemunhas, fotografias, vídeos, boletins de ocorrência, etc.).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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