28/08/2025 20:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:38

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0707094-07.2024.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: MARCELO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 3769/2024 da 4ª Delegacia de Polícia (Guará II), para apurar a prática em tese dos crimes de esbulho possessório, estelionato e exercício arbitrário das próprias razões (ID 204513782).

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito e pela extração de cópia de todo o seu conteúdo e juntada aos autos do IP nº 511/2024-4ªDP (PJe nº 0705313-47.2024.8.07.0014), aduzindo que os fatos investigados no presente inquérito policial guardam relação direta com aqueles apurados no IP nº 511/2024 – 4ª DP, o qual possui escopo mais amplo e aborda de maneira mais detalhada as questões envolvendo os imóveis, as posses irregulares e os conflitos judiciais e possessórios entre os envolvidos (ID 245707629).

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que no relatório policial de ID 245607100 consta que a "investigação no IP nº 703/2024 pode ser considerada subsidiária ou redundante em relação ao IP nº 511/2024-4ªDP, já que as provas e os depoimentos são os mesmos, e a continuidade do segundo inquérito pode abranger integralmente o contexto probatório".

Ante o exposto, afim de garantir a continuidade da investigação de maneira eficaz e evitar a duplicidade de procedimentos acerca dos mesmos fatos, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

De toda sorte, junte-se cópia integral do presente processo ao PJe nº 0705313-47.2024.8.07.0014.

Não existem bens pendentes de destinação.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 12 de agosto de 2025, 13:55:01.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
12/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 13:56

Recebidos os autos
12/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:56

Determinado o Arquivamento
12/08/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/08/2025 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:03

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 14:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
28/01/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/10/2024 17:49

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:15

Recebidos os autos
12/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:59

Recebidos os autos
06/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705796-82.2025.8.07.0001

Perfil Tech Atacadista de Aluminios LTDA

E J Correa Sobradinho Comercio de Vidros...

Advogado: Elyesley Silva do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0732320-22.2025.8.07.0000

Divaldo Theophilo de Oliveira Netto

Juizo da 2 Vara de Entorpecentes do Dist...

Advogado: Divaldo Theophilo de Oliveira Netto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0708004-12.2025.8.07.0010

Odorina Ribeiro da Silva

Sudacred - Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Evelyse Dayane Stelmatchuk

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0701903-62.2025.8.07.0008

Robert Fontes de Souza

Banco J. Safra S.A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0730096-11.2025.8.07.0001

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Audicare Consultoria Auditoria e Gestao ...

Advogado: Marina Santa Rosa Brasileiro de Sant Ann...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 18:01

Exibir Processo