TJDFT - 0743971-48.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743971-48.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAILAN SANTOS DA CUNHA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda proposta em desfavor de empresa pertencente ao Conglomerado do Banco do Brasil S/A que, em suma, questiona suposta cobrança de dívida inexistente.

A parte autora reside em Guarulhos/SP e propôs a presente ação nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da empresa ré. É o relatório.

Fundamento e decido.

Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face, principalmente, do Banco do Brasil, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.

Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto a parte ré tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.

De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.

No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados estão ingressando perante o TJDFT com demandas questionando a suposta cobrança indevida de dívidas prescritas.

Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.

Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do entorno (GO), já considerada comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.

Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face de situações similares, por parte de toda a população brasileira.

Este Eg.

TJDFT já decidiu sobre o tema, firmando a tese de que se constitui escolha aleatória de foro o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, quando a ré Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros possui atuação em todo o território nacional.

Vide julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ELEIÇÃO DE FORO.

ALEATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ART. 63 § 5° CPC.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma vez que o pronunciamento judicial foi devidamente atacado pelo recurso, não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

Foi sancionada a Lei 14.879 no dia 4 de junho de 2024, a qual incluiu, no art. 63 do CPC, o §5°, que assim dispõe: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” 3.

Embora o enunciado da Súmula 33 do c.

STJ disponha que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, em casos de eleições de foro abusivas, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. 4.

In casu, verifica-se que o autor possui domicílio na cidade de Várzea Grande – MT (ID 224243983, autos de origem) e seus patronos têm domicílio em São Paulo – SP.

Por outro lado, a ré Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros possui atuação em todo o território nacional.

Assim, a escolha do foro de Brasília foi realizada de forma aleatória, e, portanto, abusiva, o que autoriza o d.

Juízo condutor do feito declinar da competência em favor da comarca de Várzea Grande – MT. 5.

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 2021910, 0704233-56.2025.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2025, publicado no DJe: 04/08/2025.) No mesmo sentido, os Acórdãos 2015134 – 2ª Turma Cível; 1966844 – 3ª Turma Cível; 1957717 – 6ª Turma Cível; 1940125 – 2ª Turma Cível; 2021910 - 5ª Turma Cível; 1927183 - 1ª Turma Cível.

Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP.

Intime-se o autor para promover as diligências necessárias para a redistribuição dos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.