11/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:06

Expedição de Ofício.
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0006579-51.2012.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA BEZERRA EXECUTADO: EDSON ALMEIDA BEZERRA, JUVANILDO BARBOSA DOS SANTOS, EDSON ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI DECISÃO Passo à análise da petição de id 249037339 1) Indefiro a nulidade da decisão de id 215324915, proferida e, 2024 porquanto transitada em julgado tendo sido a parte intimada da decisão conforme consta do sistema. 2) Quanto ao pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada (Teimosinha).Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Indefiro, assim, o pedido de pesquisa de forma reiterada. 3) Defiro a inclusão no SERASAJUD.

Promova-se, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Fica o exequente, desde já, advertido, que deverá informar imediatamente a este Juízo eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada, assumindo o ônus de eventual desídia.

Oficie-se.

Anote-se. 4) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens..

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte.

A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. 6.

Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa no CNIB. 5) A parte credora postula pela a suspensão da CNH.

O artigo 139, IV, do CPC autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito.

Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência do devedor.

Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito, até então sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio.

Nesta esteira é o entendimento desta Corte de Justiça, consoante recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA A SEREM OBSERVADOS.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 921, III, CPC.

SUSPENSÃO DO FEITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUIZ "A QUO".

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2.

No caso, a medida solicitada pela agravante de suspensão da Carteira de Habilitação, passaporte, bem como de determinar o cancelamento dos cartões de crédito da agravada, com invocação do art. 139, IV, do CPC, para obtenção de seu crédito mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. 3.

O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento.

Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior a demandada, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de locomoção e de compra bens essências a vida), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. 4.

Ademais, deve ser mantida a decisão dos embargos de declaração, que resultaram na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizada da causa, pois são protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão e contradição, se a decisão exaustivamente examinou os argumentos do recorrente, o que enseja a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo1.026, § 2º, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1012199, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, DJ-e 04/05/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE.

MEDIDA DESARRAZOADA.

CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE.

DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1.

Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2.

No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3.

Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão hostilizada mantida. (Acórdão 999131, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, DJ-e 16/03/2017) Ante o exposto, o pleito da parte credora para suspensão da CNH do devedor deve ser indeferido. 6) Defiro O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a SEFAZ/DF para que esta informe a existência de registros de imóveis em nome da parte executada. 7) A consulta aos sistemas de informações relativos à DIMOF e à DECRED apresentam apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, mas não a localização de bens passíveis de penhora, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução.

Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

EXPEDIÇÃO.

OFÍCIO.

DECRED E DIMOF.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDA INÓCUA.

CASO CONCRETO. 1.

Em face da incidência do Princípio da Colaboração, afigura-se como dever do magistrado "adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis" (Acórdão 1033608, DJe de 02/08/2017). 2.

Todavia, é vedado ao Judiciário deferir requerimentos inócuos a satisfação do débito. 3.

Na hipótese recursal, a pesquisa requerida (expedição de ofício A DIMOF e DECRED), além de ser invasiva, por violar direitos constitucionalmente protegidos, não seria efetiva para concretizar a satisfação do débito, pois a movimentação de valores da parte executada não significaria que esta possua bens, tanto que não os foram localizados pelos meios comuns (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ERIDF). 4.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1288522, 07240074820208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, no caso dos autos, já foi realizada pesquisa no SISBAJUD com resultado infrutífero.

Assim, indefiro. 8) Indefiro o pedido de expedição de ofícios junto Cielo, Rede, GetNet, Stone, PagSeguro pois não demostrado que a parte possui relação com as empresa, ademais já realizada pesquisa SISBAJUD que resultou infrutífera. 9) Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis e à Polícia Civil para que apresentem diligências porquanto incabíveis no processo cível.

Retornem os autos ao arquivo até 21/10/20230.

Paranoá/DF, 8 de setembro de 2025 15:26:18.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/09/2025 19:23

Recebidos os autos
08/09/2025 19:23

Outras decisões
08/09/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/09/2025 04:45

Processo Desarquivado
06/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:09

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Recebidos os autos
06/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:18

Recebidos os autos
22/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/10/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 13:04

Recebidos os autos
23/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:03

Outras decisões
19/09/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 19:09

Recebidos os autos
16/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:09

Outras decisões
16/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:40

Expedição de Ofício.
06/08/2024 18:26

Recebidos os autos
06/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2024 13:51

Recebidos os autos
18/07/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
10/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 13:10

Recebidos os autos
09/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:10

Outras decisões
17/06/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/06/2024 03:59

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:59

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:14

Recebidos os autos
17/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/03/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:55

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 21:15

Recebidos os autos
19/03/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 04:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:09

Recebidos os autos
31/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:09

Outras decisões
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
25/12/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:01

Recebidos os autos
05/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:01

Outras decisões
29/11/2023 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/11/2023 15:02

Recebidos os autos
29/11/2023 15:02

Outras decisões
27/11/2023 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/11/2023 07:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:34

Expedição de Ofício.
23/11/2023 20:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:03

Recebidos os autos
20/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:03

Outras decisões
05/10/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2023 22:35

Recebidos os autos
30/09/2023 22:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
27/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 18:09

Recebidos os autos
26/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:09

Outras decisões
21/09/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2023 15:02

Recebidos os autos
05/09/2023 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2023 20:07

Recebidos os autos
04/09/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:07

Outras decisões
17/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2023 16:54

Recebidos os autos
16/08/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 10:58

Recebidos os autos
24/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:58

Outras decisões
14/07/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2023 17:34

Recebidos os autos
17/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:34

Outras decisões
28/04/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/04/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 17:31

Recebidos os autos
03/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:31

Outras decisões
28/03/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 13:53

Recebidos os autos
28/03/2023 13:53

Outras decisões
27/03/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/03/2023 04:04

Recebidos os autos
16/03/2023 04:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
08/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2023 17:37

Recebidos os autos
07/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/02/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 14/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:21

Recebidos os autos
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
19/10/2022 20:24

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:12

Recebidos os autos
18/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/10/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 17:56

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2022 17:09

Recebidos os autos
25/08/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
24/07/2022 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 22/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 11:02

Expedição de Mandado.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 20:24

Recebidos os autos
28/06/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:24

Outras decisões
06/06/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2022 16:31

Recebidos os autos
30/05/2022 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
23/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2022 19:44

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 16:24

Recebidos os autos
26/04/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/04/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 10:38

Recebidos os autos
19/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:07

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:34

Expedição de Certidão.
22/06/2021 22:22

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de EDSON IMOBILIARIA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 21/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 18:11

Expedição de Ofício.
28/04/2021 13:52

Recebidos os autos
28/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 22:13

Recebidos os autos
19/03/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/03/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:32

Decorrido prazo de EDSON IMOBILIARIA em 02/03/2021 23:59:59.
21/02/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 15:58

Expedição de Certidão.
10/02/2021 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:26

Expedição de Ofício.
04/02/2021 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:26

Expedição de Ofício.
04/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.
03/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 20:40

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:49

Recebidos os autos
01/02/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 19:49

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/01/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 17:10

Recebidos os autos
11/01/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:35

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 13:15

Recebidos os autos
30/11/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 13:15

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2020 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de EDSON IMOBILIARIA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:20

Recebidos os autos
17/09/2020 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2020 18:17

Recebidos os autos
03/09/2020 23:21

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
03/09/2020 10:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para Contadoria - (em diligência)
26/08/2020 21:15

Recebidos os autos
26/08/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2020 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2020 17:38

Expedição de Mandado.
19/02/2020 03:35

Publicado Despacho em 19/02/2020.
19/02/2020 03:35

Publicado Despacho em 19/02/2020.
18/02/2020 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 14:24

Recebidos os autos
14/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/12/2019 08:48

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 18:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 16:36

Expedição de Mandado.
06/11/2019 14:03

Expedição de Certidão.
06/11/2019 14:03

Juntada de Certidão
31/08/2019 04:56

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA BEZERRA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 04:55

Decorrido prazo de EDSON IMOBILIARIA em 30/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA BEZERRA em 23/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 14:32

Juntada de Certidão
30/07/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 11:18

Publicado Despacho em 19/07/2019.
19/07/2019 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 15:56

Recebidos os autos
17/07/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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