08/09/2025 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:24

Recebidos os autos
04/09/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725646-19.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, objetivando a apreensão do veículo Marca: FORD Modelo: FUSION SEL 4WD 3.0 V Ano: 2010 Cor: BRANCO Placa: NMN8I33 RENAVAM: *02.***.*34-88 CHASSI: 3FAHP0CG8AR299753, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante na cédula de crédito bancário ID 245853202. 2.

Quanto ao pedido VI da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que o órgão público (Secretaria da Fazenda) adote as providências que especifica. 3.

Infere-se da impossibilidade de realização da notificação extrajudicial que o endereço do réu não está atualizado.

Assim, deverá o autor informar correto endereço para cumprimento da liminar e citação do requerido. 4.

Por fim, não consta guia de recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) retificar o número referente à cédula de crédito bancário na peça exordial; B) no que concerne ao item 2 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; C) informar correto endereço do réu para possibilitar o cumprimento da liminar e a citação, se for o caso; D) juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais; Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois o sigilo somente pode ser deferido em casos excepcionais ou com expressa determinação legal, nos termos do artigo 189 do CPC, considerando-se que a Constituição Federal estipula a publicidade processual como regra.

Nestas hipóteses não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tendo em vista a inexistência de interesse público ou social que justifique o sigilo, porquanto o pleito diz respeito, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Tal pretensão não pode se sobrepor aos preceitos constitucionais, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L.p
20/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:14

Recebidos os autos
19/08/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
11/08/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Ceilândia
11/08/2025 14:12

Recebidos os autos
11/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
11/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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