18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750905-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS, ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA EXECUTADO: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora das vagas de garagem sob matrícula nº 157171 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, conforme certidão atualizada ao ID 250093814.

Expeça-se mandado de avaliação.

Deixo de determinar a intimação de eventuais ocupantes, por tratar-se de vagas de garagem com matrícula própria.

Ao devedor, na pessoa de seu advogado constituído, para ciência da penhora deferida.

Sem prejuízo, aos credores para informarem se pretendem a adjudicação ou alienação judicial do imóvel.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 17:16:54.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
17/09/2025 17:19

Recebidos os autos
17/09/2025 17:19

Outras decisões
17/09/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 14:01

Recebidos os autos
17/09/2025 14:01

Deferido o pedido de ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - CPF: *42.***.*21-16 (EXEQUENTE).
17/09/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
17/09/2025 12:18

Desentranhado o documento
16/09/2025 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/09/2025 18:14

Recebidos os autos
16/09/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:53

Recebidos os autos
10/09/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
10/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750905-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS, ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA EXECUTADO: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, ressalto que não foi novamente exigido o recolhimento das custas em função do art. 82,§ 3º do CPC Indefiro o efeito suspensivo, visto que não há verossimilhança nas alegações do executado, conclusão corroborada pelo imediato indeferimento da impugnação.

A impugnação também não merece prosperar.

No caso, a sentença de ID 220250221, por sua natureza terminativa, e não meritória, não faz coisa julgada material, o que permite a propositura de novo pedido.

Além disso, tratando-se de mero cumprimento de sentença, prezando-se pela economia, celeridade e efetividade da demanda, sanada a irregularidade inicialmente apontada, não há óbice à continuidade da demanda nos mesmos autos.

Não houve pagamento do valor devido no prazo legal.

Diante da inércia do executado em realizar o pagamento espontâneo do débito, aplico-lhe multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ademais, intimo a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga planilha atualizada e discriminada do débito, com o acréscimo dos percentuais acima referidos e do valor das custas recolhidas para esta fase processual.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada, sob pena de indeferimento do pedido, traga aos autos: a) cópia da sua última declaração de renda enviada à Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários e/ou documentos contábeis que demonstrem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 17:00:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
29/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 18:53

Recebidos os autos
28/08/2025 18:53

Outras decisões
28/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:55

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de HUGO GABRIEL VIEIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:00

Recebidos os autos
23/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:00

Deferido o pedido de DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS - CPF: *44.***.*31-50 (EXEQUENTE), ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - CPF: *42.***.*21-16 (EXEQUENTE).
22/07/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/07/2025 23:42

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 23:42

Desentranhado o documento
22/07/2025 19:56

Recebidos os autos
22/07/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 18:45

Recebidos os autos
21/07/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:53

Recebidos os autos
17/07/2025 18:53

Outras decisões
17/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:49

Recebidos os autos
19/03/2025 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 15:39

Desentranhado o documento
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:02

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:07

Recebidos os autos
03/02/2025 19:07

Outras decisões
03/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 19:21

Recebidos os autos
09/12/2024 19:21

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:13

Recebidos os autos
29/11/2024 18:13

Outras decisões
29/11/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:18

Recebidos os autos
22/11/2024 09:18

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/11/2024 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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