13/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:01

Recebidos os autos
02/06/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:49

Recebidos os autos
11/03/2025 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/02/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, alegando, em síntese, que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. É o breve relatório.

Quanto a alegação de impenhorabilidade, estabelece o art. 833, CPC/2015 que são impenhoráveis, dentre outros: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (... ) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor sem impedir a satisfação do crédito pela parte credora.

Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família.

Com efeito, por expressa determinação legal (art. 854, §3º, I, do CPC), é do devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade de seu salário.

No caso em apreço, as executadas LUCIA ELENA DA SILVA e LUCIMAR APARECIDA DA SILVA não anexaram aos autos a cópia dos seus comprovantes de rendimentos ou de qualquer outro documento que comprove a impenhorabilidade da quantia penhorada nos autos.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente.

Não logrando o executado demonstrar a natureza de poupança da conta em que efetivado, via sistema SISBAJUD, o bloqueio dos valores impugnados, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade.

Na espécie, ao analisar os extratos bancários de conta poupança anexados aos autos pelo executado RONALDO DA SILVA, percebe-se várias movimentações de transferências via PIX, o que atrai a incidência da referida exceção à regra de impenhorabilidade.

Logo, os impugnantes não se desincumbiram do ônus que lhe competia, impondo-se a manutenção da penhora.

Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora apresentada pelos executados.

Expeça-se alvará eletrônico/ofício para levantamento/transferência do valor penhorado nos autos em favor do exequente.

Atribuo força de alvará eletrônico/ofício à presente decisão.
13/12/2024 12:21

Recebidos os autos
13/12/2024 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIMAR APARECIDA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709720-63.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE EXECUTADO: RONALDO DA SILVA, LUCIA ELENA DA SILVA, LUCIMAR APARECIDA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte credora para se manifestar acerca da impugnação TEMPESTIVA de ID n. 203772399, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 13:53:23.

ENIVALDO SIZINO DOS SANTOS Servidor Geral
13/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709720-63.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE EXECUTADO: RONALDO DA SILVA, LUCIA ELENA DA SILVA, LUCIMAR APARECIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome de TODOS os executado(s), tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

GAMA, DF, 18 de junho de 2024 23:35:06.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito
19/06/2024 10:42

Recebidos os autos
19/06/2024 10:42

Outras decisões
18/06/2024 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2024 14:10

Recebidos os autos
13/06/2024 14:10

Deferido o pedido de RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - CPF: *46.***.*82-04 (EXEQUENTE).
13/06/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
10/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, ante o teor da certidão retro, evidencia-se que a parte executada, LUCIMAR APARECIDA DA SILVA, foi devidamente citada nos autos.

Entretanto, não apresentou contestação.

Nesse passo, consoante o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, conforme teor da certidão de ID n. 179938994, verifico que o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço no qual a parte requerida foi citada, constatando que esta mudou de endereço.

Logo, considerando que não houve comunicação a este Juízo acerca da mudança de endereço da parte ré, entendo que os prazos previstos na decisão ID n. 169459747, devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido (ID n. 179938994).

Feitas essas considerações, certifique a Secretaria do Juízo o eventual transcurso do prazo para os executados se manifestarem quanto ao teor da decisão ID n. 169459747.

Após, intime-se a parte credora para trazer aos autos, a planilha atualizada do débito.

I.
15/02/2024 13:29

Recebidos os autos
15/02/2024 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCIA ELENA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
06/01/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
14/12/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2023 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 16:20

Recebidos os autos
22/08/2023 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2023 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Emende-se a inicial para esclarecer se o pedido de cumprimento de sentença refere-se às verbas locatícias inadimplidas, devidas à locadora, ou apenas aos honorários advocatícios devidos ao advogado exequente.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.
08/08/2023 17:28

Recebidos os autos
08/08/2023 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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