15/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 08:43

Recebidos os autos
11/09/2025 08:42

Indeferido o pedido de MARCIO PAULO CORSETTI - CPF: *11.***.*60-59 (EXECUTADO)
08/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:20

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708537-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING EXECUTADO: AS RESTAURANTE EIRELI, MARCIO PAULO CORSETTI, SOLANGE LISBOA CORSETTI DECISÃO 01.

A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso.

Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais.

O documento de ID 246845123 goza de sigilo fiscal.

Mantenha-se o segredo de justiça, autorizado o acesso apenas aos advogados das partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações contidas nos referidos documentos em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo.

Quanto a petição ID 246845122, não há qualquer hipótese legal de segredo de justiça. À Secretaria para que retire o sigilo aposto na petição ID 246845122, preservado o segredo de justiça do anexo. 02.

Deixo para analisar o pleito de gratuidade de justiça realizado pela parte executada junto com a impugnação à penhora apresentada no ID 245394344.

Fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca da impugnação à penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2025 18:36

Recebidos os autos
25/08/2025 18:36

Outras decisões
20/08/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:51

Recebidos os autos
06/08/2025 16:51

Outras decisões
06/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2025 13:02

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 17:01

Recebidos os autos
18/07/2025 17:01

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
16/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SOLANGE LISBOA CORSETTI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de AS RESTAURANTE EIRELI em 20/05/2025 23:59.
24/03/2025 02:42

Publicado Edital em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 16:25

Expedição de Edital.
28/02/2025 18:40

Recebidos os autos
28/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CORSETTI em 21/02/2025 23:59.
04/12/2024 02:22

Publicado Edital em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
26/11/2024 09:41

Expedição de Edital.
21/11/2024 01:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:34

Recebidos os autos
12/11/2024 12:34

Outras decisões
11/11/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:45

Recebidos os autos
06/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
05/09/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:59

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:38

Recebidos os autos
11/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 14:13

Recebidos os autos
06/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:13

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
05/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:05

Recebidos os autos
30/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:05

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
30/01/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
25/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:35

Recebidos os autos
05/04/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:34

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
04/04/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 18:13

Recebidos os autos
02/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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