11/09/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709459-24.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FABIO DE OLIVEIRA BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos (ID 245269579), que a sentença é obscura e contraditória.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Não se verifica a alegada obscuridade e contradição, tendo em vista que a sentença foi devidamente instruída.

Trata-se de decisão de conteúdo, sem vícios.

Conforme consta do teor da sentença, o registro do veículo em nome de terceiro estranho à relação processual obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte legítima para figurar no polo passivo da ação seria a pessoa em nome de quem o bem está registrado.

A sentença em seu teor afirma que segundo o art. 20, caput e parágrafos, da Resolução Contran 807, de 15/12/2020, a responsabilidade pela veracidade e alteração dos dados constantes nos cadastros do Detran é exclusiva da instituição credora, de modo que não prospera a alegação de que cabe ao devedor providenciar a retificação das informações referentes ao veículo dado em garantia.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
21/08/2025 15:13

Recebidos os autos
21/08/2025 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:34

Recebidos os autos
29/07/2025 18:34

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 18:32

Recebidos os autos
14/07/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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