13/09/2025 04:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/09/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719145-37.2025.8.07.0007 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: ELISANGELA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CMSC PARTICIPACOES EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência para arresto antes da citação, ao argumento de que a empresa poderia dissolver ou dificultar a execução.

DECIDO. À secretaria a fim de que retifique o polo passivo, excluindo o réu CARLOS MAGNO SANTANA COSTA.

O arresto de bens suficientes à satisfação de um crédito é medida excepcional, cabível quando presentes indícios suficientes da prática de atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação, sendo também necessária a demonstração de urgência da medida.

Logo, deve-se concluir que ainda é muito prematura a concessão de qualquer medida em favor da parte exequente, pois não oportunizado o contraditório, e porque não há risco ao resultado útil do processo, nem há perigo de irreparabilidade de dano.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de arresto, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Cite-se a pessoa jurídica para que se manifeste e indique as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.

Suspendo o processo nº 0710809-83.2021.8.07.0007 até a prolação de decisão definitiva nestes autos, conforme a disposição do art. 134, §3º.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
28/08/2025 18:58

Recebidos os autos
28/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a ELISANGELA DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*53-87 (REQUERENTE).
28/08/2025 18:57

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/08/2025 22:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2025 03:27

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:07

Recebidos os autos
31/07/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 08:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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