03/09/2025 11:31

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0714156-22.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a realização de pesquisas nos sistemas CAGED, PREVJUD e CCS em nome do executado. É o relatório, decido. 1.

Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

O CCS é um cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras, conforme informações contidas no site: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes.

Ressalto que o sistema CCS possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, dados estes já disponíveis nos autos. 2.

Quanto ao pedido de pesquisa ao PREVJUD e de expedição de ofício ao CAGED, com a finalidade de promover a penhora de percentual dos eventuais vencimentos do executado, visando à satisfação do débito na presente execução, cumpre destacar que o pleito não se mostra razoável, haja vista ser inadmissível a penhora, ainda que parcial, de salários ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, em face da impenhorabilidade das verbas salarias, relativizadas somente quanto à execução de alimentos, não merece prosperar o pedido do credor.

Devido a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (Cédula de Crédito Bancário ID 200504252) pelo prazo de 1 (um) ano (até 07/08/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 15:00

Recebidos os autos
08/08/2025 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 15:00

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (EXEQUENTE)
04/08/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:05

Recebidos os autos
16/07/2025 15:05

Outras decisões
15/07/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 16:09

Recebidos os autos
07/03/2025 16:09

Recebida a emenda à inicial
02/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
13/02/2025 17:51

Recebidos os autos
13/02/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/02/2025 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 19:09

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/02/2025 18:09

Recebidos os autos
11/02/2025 18:09

Declarada incompetência
07/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:35

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 15:02

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:32

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 13:43

Recebidos os autos
25/06/2024 13:43

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 11:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 16:45

Recebidos os autos
17/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
17/06/2024 11:49

Recebidos os autos
17/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/06/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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