03/09/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:22

Recebidos os autos
27/08/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 03:49

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713405-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEOVANI DE OLIVEIRA VELOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 241786561, sustentando, em síntese, que embora o perito tenha reconhecido a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, incorretamente concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício da função de motorista, mesmo diante de fratura consolidada em metacarpo da mão dominante.

Alega ainda que o exame físico foi incompleto, que a simples existência da sequela já justificaria o benefício, e que o perito não possui especialidade em ortopedia, requerendo, por fim, a realização de nova perícia com especialista. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade ou redução do potencial laboral.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Em relação ao requerimento de prova testemunhal e de inspeção judicial, também não merece prosperar, pois o que se pretende comprovar requer prova técnica.

Logo, nos termos da art. 443, inc.

II, do Código de Processo Civil, o requerimento para inquirição de testemunha também deve ser indeferido.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

O expert está legalmente habilitado para realizar perícias, possuindo aptidão técnica e idoneidade profissional, independente de ser especialista na área da alegada patologia.

A propósito, cabe transcrever o acórdão do E.

TRF: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

PERÍCIA MÉDICA.

MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO.

DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4.

Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.

A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 0044077-07.2015.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016)”.

Nesse mesmo sentido corrobora o entendimento do E.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

PROVA PERICIAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial.

A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2.

Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3.

No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1514268/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)” Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 243587470 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/08/2025 18:59

Recebidos os autos
05/08/2025 17:45

Indeferido o pedido de JEOVANI DE OLIVEIRA VELOSO - CPF: *81.***.*80-06 (AUTOR)
23/07/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Recebidos os autos
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de laudo
01/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:19

Recebidos os autos
03/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 13:08

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:55

Recebidos os autos
19/05/2025 19:55

Outras decisões
19/05/2025 19:55

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 19:55

Nomeado perito
06/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:05

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:40

Recebidos os autos
31/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748577-59.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Devika Priscila Regilio Guedes de Souza

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0720388-44.2024.8.07.0009

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Diomar Pereira Guimaraes

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0716448-43.2025.8.07.0007

Rsp Clinica Odontologica Eireli - EPP

Ana Paula Santos Souza

Advogado: Fabricio Rangel da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0718251-61.2025.8.07.0007

Henryck Jhonatha da Costa Lima

Tim S A

Advogado: Henryck Jhonatha da Costa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0717194-45.2024.8.07.0006

Maria Clara Oliveira Nascimento

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Andrea Cristina de Jesus Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 17:25

Exibir Processo