03/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721302-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: DANIEL VIANA MARTINS REQUERIDO ESPÓLIO DE: AMARO VIANA, ARLETE MARTINS VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, § 2º, do CPC, comprove o autor , em 15 (quinze) dias, a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tais como os 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimos extratos bancários, declaração do imposto de renda ou quaisquer outros para comprovar a sua situação financeira, sob pena do indeferimento do benefício.

Alternativamente, recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ainda, em se tratando de ação de usucapião, determino que a inicial seja emendada para inclusão de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, observando-se a Súmula 391 do STJ, a qual dispõe que “o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.

Assim, deverá a parte autora indicar e qualificar os vizinhos laterais, de fundo e da frente (quando não se tratar de via pública), promovendo-se a regularização do polo passivo.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 18:46

Recebidos os autos
29/08/2025 18:46

Outras decisões
19/08/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/08/2025 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:01

Recebidos os autos
31/07/2025 19:01

Outras decisões
24/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
06/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709019-28.2025.8.07.0006

Francisca Rodrigues dos Santos

Mdf Moveis LTDA

Advogado: Thalita Fresneda Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0722321-19.2024.8.07.0020

Condominio Residencial Verdes Brasil

Denis Rodrigues da Silva

Advogado: Leonor Soares Araujo Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0734764-25.2025.8.07.0001

Marcia Aparecida de Jesus Frota

Ronaldo Frota Cavalcante

Advogado: Benedito Marcos dos Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0714299-74.2025.8.07.0007

Osmalia da Costa Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0702359-82.2025.8.07.0017

Marcos Aurelio do Nascimento 56494874134

Jessiane Rodrigues do Nascimento

Advogado: Carolina Soares Paes de Andrade Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 20:15

Exibir Processo