09/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712162-86.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Violação aos Princípios Administrativos (10014) Requerente: CRISTIANE ELIZABETE DIAS BRASIL Requerido: DANIEL XAVIER DONIZET e outros DECISÃO Emende-se a fim de esclarecer a adequação da via eleita, pois na forma do art. 1º da lei 4717/65, a Ação Popular presta-se a promover a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, DF, Estados e Municípios, bem como demais entidades ali especificadas.

No caso em tela, pretende a autora o reconhecimento de "violação reiterada e grave dos princípios da moralidade administrativa, probidade e do decoro parlamentar", além da declaração de nulidade dos atos praticados pelo requerido em desvio de finalidade e abuso de poder (sem especificar que atos seriam esses), o que não é o escopo da ação em tela.

No tocante à perda do mandato e declaração de inelegibilidade por conduta incompatível com o decoro parlamentar, a competência para respectiva deliberação é da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do art. 63, II e § 2º, da Lei Orgânica do DF.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

I.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2025 18:11

Recebidos os autos
04/09/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/09/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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