10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de 35.993.247 SIDELIA ALMEIDA GONCALVES em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0753113-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 35.993.247 SIDELIA ALMEIDA GONCALVES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 247227817, sem apontar qualquer omissões/obscuridades/contradição/erro material, requerendo apenas a reforma da decisão. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, a parte embargante não aponta nenhum desses vícios, limitando-se a fundamentar o seu descontentamento com a decisão embargada.

Desse modo, a oposição dos embargos de declaração sem apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, em evidente afronta ao art. 1023 do CPC, quando a embargante deveria se valer do meio recursal adequado.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART . 1022 DO CPC/15.

IRREGULARIDADE FORMAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1 .

De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.

Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art . 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3.

Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Cumpre destacar, ainda, que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e seu comando (contradição interna), e não eventual discrepância entre a decisão embargada e eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais tido pelo embargante como corretos (contradição externa).

ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
25/08/2025 18:44

Recebidos os autos
25/08/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 22:00

Recebidos os autos
14/08/2025 22:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 22:34

Recebidos os autos
25/07/2025 22:34

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
24/07/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
13/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2025 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 14:36

Recebidos os autos
22/05/2025 14:36

Recebida a emenda à inicial
22/05/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 23:26

Recebidos os autos
19/05/2025 23:26

Outras decisões
08/05/2025 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/05/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:47

Recebidos os autos
24/04/2025 15:47

Declarada incompetência
04/04/2025 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/03/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 15:03

Recebidos os autos
11/02/2025 15:03

Declarada incompetência
04/02/2025 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:32

Recebidos os autos
13/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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