09/09/2025 03:24

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/09/2025 14:19

Recebidos os autos
05/09/2025 14:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2025 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/09/2025 03:25

Decorrido prazo de LIGAMAR CORRETORA DE SEGUROS TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719340-22.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIGAMAR CORRETORA DE SEGUROS TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade e cancelamento de restrição cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em que são partes as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Em suma, afirma o requerente que, ao tentar abrir conta em instituição bancária, foi-lhe ofertado pacote básico de serviços, tendo em vista que existiam restrições em seu nome no sistema Registrato do Banco Central (SCR), que indicavam débitos vencidos e prejuízos lançados por instituições financeiras.

Diz que jamais foi notificado desses registros e que não há apontamentos negativos em seu nome junto ao SCPC/SERASA, sendo que essa situação tem lhe causado impedimentos na obtenção de crédito.

Alega ausência de prévia comunicação das informações reportadas ao SCR, o que teria gerado dano moral.

Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de exclusão dos apontamentos e, no mérito, a procedência para que sejam declarados irregulares os apontamentos perante o SCR/BACEN, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em Decisão ID 245145357, determinou-se emenda para que a parte autora retificasse o valor da causa, de modo a incluir os valores dos débitos lançados no SCR pelas instituições financeiras indicadas na inicial, somando-os aos valores pretendidos a título de indenização por danos morais, conforme o disposto nos incisos II e VI do art. 292 do CPC; e (ii) comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante juntada de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (mês/ano correntes), na qual conste expressamente tal qualificação Em petição ID 246491611, a parte autora se manifestou afirmando que é optante do Simples Nacional e, portanto, enquadra-se na condição de Microempresa e pugnou pelo regular prosseguimento do feito, sem retificação do valor da causa, pois argumenta que não pretende, especificamente, que seja declarada a nulidade dos apontamentos no sistema SCR/BACEN, mas, sim, que haja a exclusão dos apontamento em razão da ausência de notificação.

Pois bem.

Primeiramente, alegação de adesão ao regime do Simples Nacional, por si só, não é suficiente para comprovar a condição jurídica de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Isso porque o registro no Simples Nacional diz respeito à opção pelo regime tributário e não à qualificação jurídica exigida para processamento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95.

Ademais, no que se refere ao prosseguimento do feito sem a adequação do valor da causa, pois a pretensão não pretenderia, especificamente, a declaração de nulidade, posto que se almeja apenas a exclusão em razão da ausência de notificação quanto aos registros perante o SCR/BACEN, importa destacar que não prospera o argumento.

Isso porque a análise acerca da ausência de notificação implica, necessariamente, na aferição da regularidade e da validade do ato de inscrição, o que conduz, ainda que de forma indireta, à discussão sobre a legalidade do próprio débito e de seu consequente apontamento junto ao SCR/BACEN e, portanto, conforme já explicitado na decisão anterior, o valor da causa deve ser apurado nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, de forma a englobar tanto o valor dos débitos que se pretende a exclusão do SCR/BACEN, quanto o montante pleiteado a título de danos morais.

Diante de todo o exposto, em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) retificar o valor da causa, de modo a incluir os valores dos débitos lançados no SCR pelas instituições financeiras indicadas na inicial, somando-os aos valores pretendidos a título de indenização por danos morais, conforme o disposto nos incisos II e VI do art. 292 do CPC; e (ii) comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante juntada de certidão simplificada atualizada (mês e ano correntes), emitida pela Junta Comercial competente, na qual conste expressamente tal qualificação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ressalte-se que a mera opção pelo regime tributário do Simples Nacional não é suficiente para comprovar a natureza jurídica exigida para tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para Decisão, a fim de que seja apreciada a tutela suscitada.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/08/2025 16:05

Recebidos os autos
22/08/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/08/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:38

Decorrido prazo de LIGAMAR CORRETORA DE SEGUROS TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:06

Recebidos os autos
04/08/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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